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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce147475
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
      Pedro requereu informações acerca de uma contratação direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto, negou-lhe acesso a tais informações, sob o fundamento de que não estaria subordinada ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e de que as informações solicitadas se referiam a dados pessoais de terceiros, cujo acesso era restrito, salvo se houvesse o consentimento expresso de tais terceiros. Inconformado, Pedro protocolou pedido de reconsideração perante a autoridade que lhe havia negado o acesso à informação, alegando que o referido consentimento não deve ser exigido quando as informações forem necessárias à proteção do interesse público preponderante.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.Em regra, as empresas públicas estaduais não se submetem às normas da Lei n.º 14.133/2021, que estabelece novas disposições acerca de licitações e contratos administrativos.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Empresas públicas estaduais e a Lei 14.133/2021

✅ CERTO. A afirmação está correta: as empresas públicas estaduais, como regra, não se submetem às normas da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Isso porque a Lei 14.133/2021 exclui expressamente as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias do seu âmbito de aplicação, que continuam regidas pela Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Estatais), conforme disposto no art. 40 dessa lei.

A Lei 13.303/2016 estabelece o regime próprio de licitações e contratos para as estatais, devendo elas publicar e manter regulamento interno de licitações e contratos compatível com aquele estatuto. Assim, a contratação direta mencionada no texto-base, promovida por empresa pública estadual, não segue a Lei 14.133/2021, mas sim a Lei 13.303/2016 e seu regulamento interno.

Art. 40Lei-13303

Art. 40 — "As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto nesta Lei, especialmente quanto a:"

Portanto, a assertiva está em conformidade com a legislação vigente. ✅ CERTO.

Regime de licitações
  • 1Lei 14.133/2021 (regra geral)
    • Administração direta
    • Autarquias
    • Fundações públicas
  • 2Lei 13.303/2016 (estatais)
    • Empresas públicas
    • Sociedades de economia mista
    • Subsidiárias
      • Regulamento interno próprio
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COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

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