Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Empresas públicas estaduais e a Lei 14.133/2021

✅ CERTO. A afirmação está correta: as empresas públicas estaduais, como regra, não se submetem às normas da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Isso porque a Lei 14.133/2021 exclui expressamente as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias do seu âmbito de aplicação, que continuam regidas pela Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Estatais), conforme disposto no art. 40 dessa lei.

A Lei 13.303/2016 estabelece o regime próprio de licitações e contratos para as estatais, devendo elas publicar e manter regulamento interno de licitações e contratos compatível com aquele estatuto. Assim, a contratação direta mencionada no texto-base, promovida por empresa pública estadual, não segue a Lei 14.133/2021, mas sim a Lei 13.303/2016 e seu regulamento interno.

Portanto, a assertiva está em conformidade com a legislação vigente. ✅ CERTO.