Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Empresa pública

✅ CERTO. A afirmação está correta porque a empresa pública é, de fato, uma entidade da administração pública indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado. Esse é um conceito básico e pacífico no Direito Administrativo brasileiro.

A administração pública indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. As empresas públicas (e as sociedades de economia mista) distinguem-se por terem personalidade jurídica de direito privado, criadas por autorização legal, nos termos do Decreto-Lei nº 200/1967 e da Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais).

O material de apoio confirma: "Tanto a EP quanto a SEM são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal." Portanto, a assertiva é verdadeira.

O item não apresenta qualquer pegadinha; é uma afirmação direta e correta.

Gabarito: ✅ CERTO.