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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce147476
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-RJ
Ano
2022
Nível
Médio
Cargo
Técnico de Controle Externo
      Pedro requereu informações acerca de uma contratação direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto, negou-lhe acesso a tais informações, sob o fundamento de que não estaria subordinada ao regime da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e de que as informações solicitadas se referiam a dados pessoais de terceiros, cujo acesso era restrito, salvo se houvesse o consentimento expresso de tais terceiros. Inconformado, Pedro protocolou pedido de reconsideração perante a autoridade que lhe havia negado o acesso à informação, alegando que o referido consentimento não deve ser exigido quando as informações forem necessárias à proteção do interesse público preponderante.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.Empresa pública é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito privado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Empresa pública

✅ CERTO. A afirmação está correta porque a empresa pública é, de fato, uma entidade da administração pública indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado. Esse é um conceito básico e pacífico no Direito Administrativo brasileiro.

A administração pública indireta é composta por autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. As empresas públicas (e as sociedades de economia mista) distinguem-se por terem personalidade jurídica de direito privado, criadas por autorização legal, nos termos do Decreto-Lei nº 200/1967 e da Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais).

O material de apoio confirma: "Tanto a EP quanto a SEM são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal." Portanto, a assertiva é verdadeira.

O item não apresenta qualquer pegadinha; é uma afirmação direta e correta.

Gabarito: ✅ CERTO.

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