Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce149639
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2022
Nível
Médio
Determinada agência reguladora celebrou contrato administrativo com empresa prestadora de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. João, empregado da empresa contratada, alegando que algumas verbas trabalhistas não foram pagas, requereu seu adimplemento à agência reguladora.Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.A Lei n.º 14.133/2021, que estabelece normas de licitação e contratos administrativos, é aplicável às agências reguladoras.
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GabaritoC — Certo
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Aplicação da Lei nº 14.133/2021 às agências reguladoras
Gabarito: letra C (CERTO). A Lei nº 14.133/2021 é aplicável às agências reguladoras, pois estas são autarquias de regime especial, integrantes da Administração Pública indireta, e o art. 1º da referida lei estabelece que ela se aplica às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A questão exige o conhecimento do âmbito de aplicação da nova Lei de Licitações. As agências reguladoras, como a ANEEL, ANATEL, ANP, entre outras, são autarquias sob regime especial, ou seja, entidades da Administração Pública indireta. Por essa razão, submetem-se às normas gerais de licitação e contratação, incluindo a Lei nº 14.133/2021, que substituiu a Lei nº 8.666/1993 e normas afins.
O art. 1º da Lei nº 14.133/2021 é expresso ao definir seu âmbito de aplicação, abrangendo a administração direta, autárquica e fundacional. As agências reguladoras, por serem autarquias, estão incluídas nesse conceito. A única exceção relevante são as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista), que possuem regime próprio de licitação (Lei nº 13.303/2016), conforme ressalva o § 1º do art. 1º.
Art. 1Lei-14133
Art. 1º — "Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:"
A situação hipotética narrada, envolvendo contrato de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, é apenas o pano de fundo para testar o conhecimento sobre o âmbito de aplicação da lei. A resposta correta independe da análise da responsabilidade da Administração pelos encargos trabalhistas, que é tema do art. 121 da Lei nº 14.133/2021, mas que não é o foco da assertiva.
Âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021: Administração direta; Autárquica (Agências reguladoras (autarquias de regime especial)); Fundacional; Exceção: empresas estatais (Regime próprio (Lei nº 13.303/2016))
Alternativa C — ✅ CERTO ⟵ GABARITO
A assertiva está correta. As agências reguladoras são autarquias de regime especial, portanto, integram a Administração Pública indireta. O art. 1º da Lei nº 14.133/2021 estabelece que a lei se aplica às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais. Logo, as agências reguladoras estão sujeitas à referida lei em suas licitações e contratos administrativos.
Alternativa E — ❌ ERRADO
A assertiva está incorreta, pois nega a aplicação da Lei nº 14.133/2021 às agências reguladoras. Conforme demonstrado, as agências reguladoras são autarquias e, portanto, estão abrangidas pelo âmbito de aplicação da lei, que inclui expressamente a Administração Pública autárquica. A exclusão prevista na lei é apenas para as empresas estatais, que possuem regime próprio.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato ao associar as agências reguladoras a um regime jurídico especial, sugerindo que elas teriam legislação própria de licitação. No entanto, o regime especial das agências reguladoras (Lei nº 13.848/2019) trata de sua organização, gestão e controle social, e não de um regime licitatório próprio. As agências reguladoras, por serem autarquias, seguem a Lei nº 14.133/2021. Fique atento: a exceção ao âmbito de aplicação da lei são as empresas estatais, não as autarquias.