Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2022

Administração indireta: entidades e regime jurídico

Gabarito: letra D. A sociedade de economia mista é, obrigatoriamente, constituída sob a forma de sociedade anônima, conforme determina o art. 5º da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), que reproduz a regra já prevista no Decreto-Lei 200/1967. As demais alternativas apresentam erros conceituais sobre a criação de autarquias, a natureza dos bens de fundações públicas, o âmbito de atuação das agências reguladoras e a classificação da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil.

A administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas — de direito público ou privado — que, vinculadas à administração direta, exercem atividades administrativas de forma descentralizada. Compõem a administração indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e, para parte da doutrina, os consórcios públicos constituídos como associação pública. Cada entidade tem regime jurídico próprio, e é exatamente essa distinção que a banca explora nas alternativas.

A distinção central que o candidato precisa dominar é entre as entidades de direito público (autarquias e fundações públicas de direito público) e as de direito privado (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas de direito privado). As autarquias são criadas diretamente por lei específica; as empresas estatais (empresa pública e sociedade de economia mista) são criadas por autorização legal, com a personalidade jurídica adquirida após o registro dos atos constitutivos. As agências reguladoras são autarquias em regime especial e podem existir em todas as esferas federativas — federal, estadual, distrital e municipal —, não apenas na federal.

A pegadinha da questão está na alternativa E: a banca troca a classificação da Caixa Econômica Federal (empresa pública) e do Banco do Brasil (sociedade de economia mista), induzindo o candidato a acreditar que ambos pertencem à mesma categoria. A distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista é um dos pontos mais cobrados em concursos, e a forma societária é o critério que as separa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A criação de autarquias exige lei específica, conforme o art. 37, XIX, da Constituição Federal. Medida provisória, embora tenha força de lei, não é o instrumento adequado para criar autarquias, pois a Constituição exige lei específica — e a doutrina e a jurisprudência entendem que a criação de entidades da administração indireta não pode ser feita por medida provisória, ainda que haja urgência. A urgência não supre a exigência constitucional de lei específica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os bens das fundações públicas — sejam de direito público ou de direito privado — que integram o patrimônio da entidade são considerados bens públicos, não bens privados. Ainda que a origem seja privada (doação, por exemplo), uma vez incorporados ao patrimônio da fundação pública, submetem-se ao regime jurídico de direito público, com as prerrogativas e restrições próprias dos bens públicos (impenhorabilidade, imprescritibilidade, etc.).

Alternativa C — ❌ Incorreta

As agências reguladoras podem ser criadas em todas as esferas federativas: federal, estadual, distrital e municipal. São autarquias em regime especial, com autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira, e podem ser instituídas por qualquer ente federado para regular e fiscalizar serviços públicos delegados à iniciativa privada. A alternativa restringe indevidamente sua criação à esfera federal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A sociedade de economia mista é, obrigatoriamente, constituída sob a forma de sociedade anônima. Essa é a regra expressa no art. 5º da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais), que também se aplica às empresas públicas — embora estas possam adotar qualquer forma societária admitida em direito, a lei das estatais passou a exigir a forma de S.A. para ambas. A alternativa está correta ao afirmar a obrigatoriedade da forma de sociedade anônima para as sociedades de economia mista.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Caixa Econômica Federal é empresa pública (capital exclusivamente público, forma de sociedade anônima), enquanto o Banco do Brasil é sociedade de economia mista (capital misto, com participação de particulares, sob a forma de sociedade anônima). A alternativa erra ao classificar ambos como empresas públicas, confundindo as duas categorias de empresas estatais.

Gabarito: letra D