Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Improbidade administrativa: exigência de dolo após a Lei 14.230/2021

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, com a reforma introduzida pela Lei 14.230/2021, os atos de improbidade administrativa passaram a exigir conduta dolosa, sendo expressamente afastada a modalidade culposa. O art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/1992 estabelece que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei", e o § 2º define dolo como a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito", não bastando a mera voluntariedade. Portanto, "concorrer culposamente" não configura improbidade administrativa.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) sofreu profunda alteração com a Lei 14.230/2021, que reformulou o sistema sancionatório. Antes da reforma, admitia-se a responsabilização por culpa em algumas hipóteses, especialmente nos atos que causam prejuízo ao erário (art. 10). Com a nova redação, todas as modalidades de improbidade — enriquecimento ilícito (art. 9º), dano ao erário (art. 10) e violação aos princípios (art. 11) — passaram a exigir dolo, entendido como dolo específico (vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado). O § 3º do art. 1º reforça: "O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa".

A mudança é radical: a culpa, em qualquer grau (inclusive a culpa grave), deixou de ser suficiente para a caracterização do ato de improbidade. Isso significa que, para que um agente público seja responsabilizado, é necessário comprovar que ele agiu com a intenção de alcançar o resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade ou a negligência. Essa exigência de dolo específico é uma das principais inovações da reforma e tem sido amplamente cobrada em concursos públicos.

A distinção entre dolo e culpa é essencial para a compreensão do tema. O dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, enquanto a culpa é a conduta negligente, imprudente ou imperita, sem a intenção de causar o dano. Na improbidade administrativa, apenas o dolo é punível, o que representa uma garantia para o agente público, que não pode ser responsabilizado por meros erros de gestão ou por condutas culposas.

A banca explora exatamente essa distinção: a afirmativa usa o termo "culposamente", que é o oposto do que a lei exige. O candidato que não conhece a reforma pode marcar "certo", pensando que a conduta culposa ainda é punível, mas a lei é clara ao exigir dolo. Portanto, a resposta correta é ERRADO.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está incorreta porque a Lei 14.230/2021 eliminou a modalidade culposa de improbidade administrativa. O art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/1992, com a nova redação, é expresso ao exigir conduta dolosa:

Além disso, o § 2º do mesmo artigo define o dolo como a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito", não bastando a voluntariedade do agente. Portanto, "concorrer culposamente" para a indevida incorporação de bem público ao patrimônio particular não configura ato de improbidade, pois falta o elemento subjetivo doloso exigido pela lei.

A conduta descrita na afirmativa, se praticada com dolo, poderia configurar ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (art. 9º) ou que causa prejuízo ao erário (art. 10), mas a menção expressa à culpa torna a afirmativa incorreta.

Gabarito: ERRADO.