Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Improbidade administrativa: enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8.429/1992)

Gabarito: ERRADO. A conduta descrita — receber vantagem econômica para facilitar a locação de bem público por preço superior ao valor de mercado — não se enquadra no inciso III do art. 9º da Lei 8.429/1992, que tipifica o enriquecimento ilícito apenas quando a locação se dá por preço inferior ao valor de mercado. A banca inverteu o sentido do dispositivo: o inciso II trata da locação de bem móvel ou imóvel (das entidades) por preço superior, enquanto o inciso III trata da locação de bem público por preço inferior. Como o enunciado fala em "bem público" e "preço superior", a hipótese não corresponde a nenhum dos incisos, razão pela qual o item está errado.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), em sua redação atual, exige dolo para a configuração de qualquer ato de improbidade (art. 1º, § 1º, da Lei 8.429/1992). O art. 9º elenca, de forma exemplificativa ("notadamente"), as condutas que importam enriquecimento ilícito. O caput do artigo estabelece a regra geral: auferir, mediante ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades referidas no art. 1º. Os incisos II e III são os que tratam de locação, mas com direções opostas quanto ao preço:

A pegadinha está na combinação dos termos: o enunciado usa "bem público" (que remete ao inciso III) com "preço superior" (que remete ao inciso II). O inciso II fala em "bem móvel ou imóvel" — que pode ser público, mas a expressão "bem público" é típica do inciso III. E o inciso III exige preço inferior. Portanto, a conduta narrada não se amolda a nenhum dos dois incisos, pois mistura elementos de ambos. Se o agente recebe vantagem para facilitar a locação de bem público por preço superior, isso não é enriquecimento ilícito na forma do art. 9º; poderia, em tese, configurar outra modalidade (como prejuízo ao erário, se houver dano), mas não a do art. 9º.

Para fixar: a lógica do art. 9º é punir quem se beneficia de negócios desvantajosos para o erário. No inciso II, a Administração compra ou loca por preço superior (pagando mais caro); no inciso III, a Administração vende ou loca por preço inferior (recebendo menos). Em ambos, o agente recebe vantagem para viabilizar o prejuízo. A questão inverteu os polos: "locação de bem público" (inciso III) com "preço superior" (inciso II) — uma combinação que não existe no tipo.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está errada porque a hipótese narrada não corresponde ao tipo do art. 9º, III, da Lei 8.429/1992. O inciso III exige que a locação de bem público seja feita por preço inferior ao valor de mercado, e não superior. A banca trocou o termo "inferior" por "superior", invertendo o sentido do dispositivo. Se a locação fosse por preço inferior, aí sim estaria configurado o enriquecimento ilícito. Como está por preço superior, a conduta não se enquadra no art. 9º, III — e também não se enquadra no inciso II, que trata de "bem móvel ou imóvel" (não especificamente "bem público") e de aquisição/permuta/locação por preço superior, mas a expressão "bem público" é própria do inciso III. Portanto, o item está incorreto.

Gabarito: ERRADO.