Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce150342
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPC-SC
Ano
2022
Nível
Superior
Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.No ato de improbidade administrativa decorrente de violação dos princípios da administração pública, o enriquecimento do agente público é irrelevante para a configuração do ilícito.
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GabaritoC — Certo
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Improbidade administrativa: atos que atentam contra os princípios
Gabarito: CERTO. No ato de improbidade administrativa decorrente de violação dos princípios da administração pública (art. 11 da Lei 8.429/1992), o enriquecimento do agente público é irrelevante para a configuração do ilícito, pois o que se exige é a conduta dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, independentemente de dano ao erário ou enriquecimento ilícito. A assertiva está correta.
A Lei de Improbidade Administrativa (LIA), após a reforma da Lei 14.230/2021, passou a exigir, de forma expressa, o dolo (específico) para todas as modalidades de ato de improbidade. O art. 1º, § 1º, da LIA estabelece que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei". O art. 11, por sua vez, tipifica os atos que atentam contra os princípios da administração pública, exigindo a violação dos deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.
A característica central dessa modalidade de improbidade é que ela não exige, para sua configuração, a ocorrência de dano ao erário nem o enriquecimento ilícito do agente. O que se pune é a violação dos princípios que regem a administração pública, desde que praticada com dolo e com a finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem (art. 11, § 1º). Assim, o enriquecimento do agente é um elemento que pode estar presente, mas não é necessário para a tipificação do ato.
Para compreender a distinção, é fundamental comparar as três modalidades de atos de improbidade previstas na LIA:
Critério
Enriquecimento ilícito (art. 9º)
Prejuízo ao erário (art. 10)
Violação aos princípios (art. 11)
Elemento central
Enriquecimento ilícito do agente
Dano ao patrimônio público
Violação de princípios (honestidade, imparcialidade, legalidade)
Exige dano ao erário?
Não necessariamente
Sim
Não
Exige enriquecimento?
Sim
Não
Não
Elemento subjetivo
Dolo
Dolo
Dolo
A banca explora exatamente essa distinção: o candidato pode confundir a modalidade do art. 11 com a do art. 9º, que exige o enriquecimento ilícito. No entanto, a violação aos princípios é autônoma e não depende de qualquer vantagem patrimonial para o agente. O que importa é a conduta dolosa que viole os deveres de probidade.
Atos de improbidade (LIA): Art. 9º - Enriquecimento ilícito (Exige enriquecimento, Não exige dano ao erário); Art. 10 - Prejuízo ao erário (Exige dano ao patrimônio, Não exige enriquecimento); Art. 11 - Violação de princípios (Não exige enriquecimento, Não exige dano ao erário, Exige dolo + proveito indevido)
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao associar a improbidade por violação de princípios ao enriquecimento ilícito, que é elemento do art. 9º. Lembre-se: no art. 11, o enriquecimento é irrelevante; o que se exige é a conduta dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade, com a finalidade de obter proveito indevido.
A assertiva está em conformidade com a literalidade do art. 11 da LIA, que não condiciona a configuração do ato de improbidade ao enriquecimento do agente. A doutrina e a jurisprudência também reconhecem essa autonomia da modalidade do art. 11, que visa proteger a probidade administrativa de forma ampla, independentemente de dano material ou vantagem patrimonial.