Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Aplicação dos princípios do direito administrativo sancionador à improbidade administrativa

Gabarito: CERTO. A afirmativa está correta porque o art. 1º, § 4º, da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, determina expressamente que se aplicam ao sistema da improbidade administrativa os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. A banca cobra a literalidade do dispositivo, que foi incluído pela reforma de 2021 para reforçar as garantias do acusado no âmbito da responsabilização por improbidade.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) passou por uma profunda reforma com a Lei nº 14.230/2021, que alterou a natureza do sistema sancionatório. Antes da reforma, a doutrina e a jurisprudência já discutiam a aplicação de garantias típicas do direito penal ao processo de improbidade, mas a lei não trazia previsão expressa. A reforma resolveu essa questão ao inserir o § 4º no art. 1º, estabelecendo que os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador se aplicam ao sistema da improbidade. Isso significa que garantias como a legalidade estrita, a tipicidade, a culpabilidade, a proporcionalidade, o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, entre outras, devem orientar tanto a interpretação dos tipos de improbidade quanto a aplicação das sanções.

A inclusão desse parágrafo tem um propósito claro: alinhar o regime de improbidade ao que já se entendia sobre o direito administrativo sancionador, que é o ramo do direito que trata das sanções aplicadas pela Administração Pública e que, por sua natureza punitiva, deve observar as garantias fundamentais do acusado. A doutrina, inclusive, utiliza o princípio da retroatividade da lei mais benéfica, previsto no art. 5º, XL, da Constituição Federal, para justificar a aplicação das alterações benéficas da Lei 14.230/2021 aos processos em andamento, o que demonstra a relevância prática desse dispositivo.

Na prática, a aplicação desses princípios significa, por exemplo, que a tipificação dos atos de improbidade deve ser interpretada restritivamente, que a responsabilização exige a comprovação de dolo (conforme o art. 1º, § 2º, da LIA), e que a sanção deve ser proporcional à gravidade da conduta. A banca explora exatamente a literalidade do § 4º, que é um dos pontos mais cobrados nas provas sobre a reforma da LIA. O candidato que conhece o texto legal resolve a questão sem dificuldade, mas aquele que não estudou a reforma pode marcar errado por achar que os princípios do direito administrativo sancionador não se aplicam à improbidade, o que seria um equívoco.

A questão é de simples resolução, pois basta conhecer o texto do art. 1º, § 4º, da LIA. A afirmativa reproduz exatamente o que a lei determina, sem qualquer inversão ou acréscimo. Portanto, está correta.

✅ CERTO.

Gabarito: CERTO.