Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022

Elemento subjetivo na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992)

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, após a Lei 14.230/2021, o art. 1º, § 2º, da Lei 8.429/1992 exige, para a caracterização do dolo, a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito", dispondo expressamente que "não bastando a voluntariedade do agente". A voluntariedade é apenas um dos elementos do dolo, não sendo suficiente, por si só, para configurá-lo.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) passou por uma profunda reforma com a Lei 14.230/2021, que alterou substancialmente o regime de responsabilização. Antes da reforma, havia controvérsia sobre a exigência de dolo ou culpa para os atos de improbidade, especialmente para aqueles que causam prejuízo ao erário (art. 10). A reforma, contudo, foi expressa ao exigir o dolo para TODAS as modalidades de atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11), eliminando a modalidade culposa. Essa mudança é um dos pontos centrais da nova sistemática.

O conceito legal de dolo foi explicitamente definido no art. 1º, § 2º, da LIA, que o vincula à vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado. A lei foi além e esclareceu que a mera voluntariedade do agente — ou seja, a prática voluntária da conduta — não é suficiente para configurar o dolo. Isso significa que o agente pode agir voluntariamente, mas sem a intenção de alcançar o resultado ilícito, hipótese em que não estará configurada a improbidade. O dolo, portanto, exige um elemento subjetivo específico: a consciência e a vontade de produzir o resultado vedado pela lei.

Para ilustrar, imagine um servidor público que, por negligência, deixa de observar uma formalidade legal em um procedimento licitatório, causando prejuízo ao erário. A conduta é voluntária (ele agiu), mas não há dolo, pois não houve a intenção de causar o dano. Nesse caso, após a Lei 14.230/2021, não se configura ato de improbidade, pois a modalidade culposa foi revogada. Já se o mesmo servidor, dolosamente, direciona a licitação para beneficiar uma empresa de um parente, com a intenção de causar prejuízo ao erário, aí sim estará configurado o dolo exigido pela lei.

A distinção entre voluntariedade e dolo é crucial. A voluntariedade é um elemento do fato típico (a conduta humana voluntária), enquanto o dolo é o elemento subjetivo que qualifica essa conduta. No direito penal, por exemplo, a voluntariedade está presente tanto no dolo quanto na culpa. Na improbidade administrativa, após a reforma, a culpa foi excluída, mas a voluntariedade permanece como requisito da conduta, sem, contudo, ser suficiente para caracterizar o dolo. A banca explora exatamente essa confusão: o candidato pode pensar que, como a conduta é voluntária, há dolo, mas a lei exige mais: a vontade consciente de alcançar o resultado ilícito.

A jurisprudência do STF, no Tema 1199 de Repercussão Geral, reforça a necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva, exigindo a presença do elemento subjetivo dolo para a tipificação dos atos de improbidade. A tese também trata da irretroatividade da norma benéfica da Lei 14.230/2021, mas o ponto central para esta questão é a exigência do dolo como elemento indispensável.

A pegadinha da questão está em afirmar que a voluntariedade é suficiente para caracterizar o dolo. A lei, ao contrário, exige a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, ou seja, um dolo específico, e não apenas a prática voluntária da conduta. O candidato que não conhece a literalidade do art. 1º, § 2º, pode ser induzido a erro, pois a voluntariedade é um conceito mais amplo e, em regra, presente em qualquer conduta humana relevante.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa está incorreta. O art. 1º, § 2º, da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, é expresso ao dispor que o dolo é a "vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito", e que "não bastando a voluntariedade do agente". Portanto, a voluntariedade é apenas um dos elementos da conduta, mas não é suficiente, por si só, para caracterizar o dolo. Exige-se a intenção específica de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA.

Gabarito: ERRADO.