Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — CESPE / CEBRASPE 2022

Estabilidade, efetividade e vitaliciedade no serviço público

Gabarito: letra D. A alternativa correta distingue com precisão os institutos: a efetividade é atributo do cargo e surge desde a nomeação, enquanto a estabilidade é a garantia de permanência no serviço público, adquirida após o cumprimento de condições legais, notadamente o decurso do tempo de efetivo exercício (CF, art. 41). As demais alternativas erram ao confundir os requisitos, os prazos ou os destinatários dessas garantias.

A questão cobra a distinção entre três institutos que frequentemente se confundem: estabilidade, efetividade e vitaliciedade. A estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público, destinada exclusivamente aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, após três anos de efetivo exercício e aprovação em avaliação especial de desempenho. A efetividade, por sua vez, é característica do cargo — diz respeito à forma de provimento (efetivo ou em comissão) e existe desde a nomeação, independentemente do decurso do tempo. Já a vitaliciedade é garantia mais ampla, conferida a determinadas carreiras (magistratura, Ministério Público, tribunais de contas), que só perdem o cargo por sentença judicial transitada em julgado.

A Constituição Federal estabelece os requisitos cumulativos para a estabilidade: aprovação em concurso público, nomeação para cargo de provimento efetivo e três anos de efetivo exercício, conforme o art. 41. A avaliação especial de desempenho, prevista no § 4º do mesmo artigo, é condição adicional para a aquisição da estabilidade. A banca explora a confusão entre esses institutos, especialmente ao atribuir estabilidade a empregados públicos ou a ocupantes de cargos em comissão, que não se enquadram no conceito constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista alcançam estabilidade após três anos de estágio probatório. Erro: a estabilidade do art. 41 da CF é exclusiva dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, não alcançando os empregados públicos, regidos pela CLT. A Súmula 390 do TST, em seu item II, expressamente afasta a estabilidade para empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, ainda que admitidos por concurso. A confusão está em equiparar o regime celetista ao estatutário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a CF estabelece como condição única para a estabilidade o efetivo exercício do estágio probatório por três anos. Erro: além do estágio probatório, a CF exige a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (art. 41, § 4º). A palavra "única" torna a assertiva falsa, pois há requisitos cumulativos: concurso público, cargo efetivo, três anos de exercício e avaliação de desempenho.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a vitaliciedade pressupõe necessariamente dois anos de estágio probatório. Erro: a vitaliciedade é garantia de carreiras específicas (magistratura, Ministério Público), adquirida após dois anos de exercício, mas não se confunde com estágio probatório. O estágio probatório é instituto próprio da estabilidade, com prazo de três anos. A banca mistura os institutos: a vitaliciedade não exige estágio probatório, e sim período de exercício para sua aquisição.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa distingue corretamente efetividade e estabilidade. A efetividade é atributo do cargo, presente desde a nomeação, enquanto a estabilidade é a integração do servidor ao serviço público, adquirida após o cumprimento de condições legais, como o decurso do tempo de efetivo exercício. Essa distinção é pacífica na doutrina e na jurisprudência, e a alternativa a reproduz com precisão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que há estabilidade em cargo em comissão. Erro: os ocupantes de cargos em comissão não adquirem estabilidade, pois não são nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. A estabilidade é incompatível com a natureza transitória dos cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração. A alternativa contraria o art. 41 da CF.

Gabarito: letra D