Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- ce150629
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-RO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
Um promotor de justiça, depois de ter recebido uma série de dados obtidos da prefeitura de certa cidade, constatou que o prefeito havia deixado de prestar contas relativas a convênio federal em situação em que este era expressamente obrigado a fazê-lo. Por meio do exame dos documentos, constatou que a citada autoridade dispunha de condições técnicas e operacionais para a prestação das contas e tinha plena ciência do dever de fazê-lo. Embora os documentos não indicassem que a ausência da prestação de contas tinha o objetivo de ocultar irregularidade, era possível identificar que o prefeito indevidamente havia deixado de praticar ato de ofício, com desrespeito intencional aos prazos legais e ao princípio da legalidade.Com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992, é correto afirmar que, nessa situação hipotética, a conduta do prefeito
- Aconfigura ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.
- Bconfigura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
- Cconfigura ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.
- Dnão configura nenhuma das hipóteses de ato de improbidade administrativa previstas na lei em questão.
- Econfigura ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e, concomitantemente, ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.