Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2022

Responsabilidade civil do Estado: teoria do risco administrativo × risco integral

Gabarito: letra E (ERRADO). No ordenamento jurídico brasileiro, a regra é a responsabilidade civil objetiva do Estado fundada na teoria do risco administrativo, e não na teoria do risco integral — esta é exceção, aplicada apenas em hipóteses específicas (danos nucleares, ambientais e atentados terroristas contra aeronaves brasileiras, por exemplo). A teoria do risco integral, que não admite excludentes de responsabilidade, não prevalece como regra geral (CF, art. 37, § 6º).

A responsabilidade civil do Estado é a obrigação de reparar danos patrimoniais ou morais causados a terceiros por seus agentes, atuando nessa qualidade. A CF/88 consagrou, em regra, a responsabilidade objetiva, com base na teoria do risco administrativo, que independe de dolo ou culpa do agente. Para configurá-la, bastam três requisitos: dano, conduta administrativa e nexo causal.

A teoria do risco administrativo admite causas excludentes e atenuantes da responsabilidade: a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade, e a culpa concorrente a atenua. Já a teoria do risco integral não admite nenhuma excludente — o Estado responde mesmo em caso de caso fortuito ou força maior, funcionando como um "segurador universal". É justamente essa diferença que a banca explora: a questão afirma que prevalece o risco integral, quando na verdade prevalece o risco administrativo.

A teoria do risco integral é adotada apenas em situações excepcionais, como:

• danos nucleares;

• danos ambientais;

• atentados terroristas, atos de guerra ou eventos correlatos contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público.

O dispositivo constitucional não adota o risco integral, pois não exclui a possibilidade de o Estado alegar excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima. A jurisprudência do STF, inclusive em repercussão geral (Tema 1237), reconhece a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade objetiva do Estado, admitindo excludentes.

Alternativa E — ❌ Errada ⟵ GABARITO

A afirmativa está errada porque inverte a regra: o ordenamento brasileiro adota, como regra, a teoria do risco administrativo, e não a do risco integral. A teoria do risco integral é exceção, aplicada apenas em hipóteses específicas (danos nucleares, ambientais e atentados terroristas contra aeronaves brasileiras). A banca troca a regra pela exceção — armadilha clássica.

Gabarito: letra E (ERRADO).