Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2022
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- ce151102
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEE-PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
A respeito dos poderes e atos administrativos, observadas a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.No âmbito da autotutela da administração pública, a anulação de ato administrativo que afete interesses individuais não prescinde da observância do contraditório.
- CCerto
- EErrado