A respeito dos poderes e atos administrativos, observadas a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.Os atos administrativos negociais conjugam um pedido de consentimento do particular e uma declaração da administração pública, a exemplo da licença.
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GabaritoC — Certo
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Atos administrativos negociais: licença como exemplo
Gabarito: letra C (CERTO). A afirmativa está correta: os atos administrativos negociais (ou de consentimento) são editados a pedido do particular, com a vontade da Administração coincidindo com a pretensão do interessado, e a licença é o exemplo clássico dessa espécie — ato vinculado e definitivo que reconhece o direito do particular ao exercício de determinada atividade.
A doutrina classifica os atos administrativos quanto ao conteúdo em várias espécies: normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos. Os atos negociais são aqueles em que a Administração, provocada pelo particular, emite uma declaração de vontade que coincide com o interesse do administrado, viabilizando o exercício de uma atividade ou a utilização de um bem público. Embora sejam unilaterais (não há contrato), encerram conteúdo tipicamente negocial, gerando direitos e obrigações para ambas as partes.
A licença é o exemplo mais cobrado: é ato vinculado (preenchidos os requisitos legais, a Administração é obrigada a concedê-la), definitivo (não pode ser revogada a qualquer tempo, apenas cassada se o particular descumprir as condições) e declaratório (reconhece um direito subjetivo pré-existente do particular). Diferencia-se da autorização, que é ato discricionário e precário, típico de atividades em que o particular não tem direito líquido e certo (ex.: porte de arma).
A banca explora justamente essa distinção: confundir licença com autorização, ou afirmar que os atos negociais são contratos. Aqui, porém, a afirmativa descreve com precisão a estrutura do ato negocial — pedido do particular + declaração da Administração — e aponta corretamente a licença como exemplo.
Item — ✅ CERTO
A afirmativa está correta. Os atos negociais (ou de consentimento) são aqueles em que a Administração, a pedido do particular, emite uma declaração de vontade coincidente com a pretensão do interessado. A licença é o exemplo paradigmático: ato vinculado e definitivo que reconhece o direito do particular ao exercício de determinada atividade (ex.: licença para construir, para dirigir).