GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO. O servidor público não deve obediência a ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico — a obediência é devida apenas às ordens legais. Essa é a regra do poder hierárquico, que impõe ao subalterno o dever de cumprir as ordens superiores, mas o exime de cumprir aquelas que se mostram evidentemente contrárias à lei, conforme a doutrina e a legislação (ex.: art. 116, IV, da Lei 8.112/1990).
O poder hierárquico é a prerrogativa da Administração de distribuir, escalonar e coordenar as funções de seus órgãos e agentes, estabelecendo relação de subordinação entre eles. Por meio dele, o superior pode dar ordens, fiscalizar, controlar, delegar e avocar atribuições. Em contrapartida, o subordinado tem o dever de obediência às ordens superiores — mas esse dever não é absoluto. A doutrina é pacífica ao afirmar que a obediência é devida apenas às ordens legais; diante de ordem manifestamente ilegal, o servidor pode e deve recusar o cumprimento, sob pena de responder pela prática do ato ilegal.
A distinção que importa é entre ordem legal e ordem manifestamente ilegal. A ordem legal deve ser cumprida fielmente, sem ampliação ou restrição. Já a ordem manifestamente ilegal — aquela que se evidencia, ao senso comum, contrária à lei — não vincula o subordinado. O fundamento constitucional está no art. 5º, II, da CF, que dispõe que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". O respeito hierárquico não suprime no subalterno o senso do legal e do ilegal; não o transforma em autômato executor de ordens superiores.
A banca explora exatamente essa pegadinha: o candidato que decora apenas o dever de obediência, sem a ressalva da ilegalidade manifesta, marca "certo". Mas a regra é a obediência às ordens legais, com a exceção das ordens manifestamente ilegais.
A afirmativa está errada porque o dever de obediência do servidor não é absoluto. O servidor deve obediência ao superior hierárquico, mas exceto quando a ordem for manifestamente ilegal. Nesse caso, o servidor pode e deve recusar o cumprimento, pois a ordem ilegal não é vinculante. A doutrina e a legislação (como o art. 116, IV, da Lei 8.112/1990, que trata dos deveres do servidor público federal) consagram essa exceção.
Art. 116 — "São deveres do servidor: [...] IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;"
A alternativa está correta ao afirmar que o item é errado, pois a obediência devida não alcança ordens manifestamente ilegais.
A afirmativa está errada porque o dever de obediência do servidor não é absoluto. O servidor deve obediência ao superior hierárquico, mas exceto quando a ordem for manifestamente ilegal. Nesse caso, o servidor pode e deve recusar o cumprimento, pois a ordem ilegal não é vinculante. A doutrina e a legislação (como o art. 116, IV, da Lei 8.112/1990, que trata dos deveres do servidor público federal) consagram essa exceção.
A alternativa está incorreta ao afirmar que o item está certo, pois a obediência devida não alcança ordens manifestamente ilegais.
Gabarito: letra E — o item está errado.
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