Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
ce155782
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AM
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
À luz da legislação que dispõe acerca da improbidade administrativa e de seus aspectos de natureza processual no âmbito da ação de improbidade administrativa, assinale a opção correta.
ANão é possível a conversão da ação de improbidade administrativa em ação civil pública.
BÉ lícito o ajuizamento de múltiplas ações de improbidade administrativa em relação ao mesmo fato.
CEm caso de revelia, é válida a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor.
DÉ possível a formulação de pedido, de natureza antecedente ou incidente, de indisponibilidade de bens dos réus.
EÉ válida a condenação do requerido em tipo diverso daquele constante da petição inicial.
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GabaritoD — É possível a formulação de pedido, de natureza antecedente ou incidente, de indisponibilidade de bens dos réus.
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Improbidade Administrativa – Aspectos Processuais
Gabarito: letra D. A única alternativa correta é a D, pois a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021) admite, expressamente, a decretação de medidas cautelares de indisponibilidade de bens, tanto de forma antecedente quanto incidente, conforme se extrai do art. 16 (sequestro) e dos poderes gerais do juiz.
A banca cobra o conhecimento de regras processuais específicas da ação de improbidade, que derrogam o CPC em vários pontos. Vejamos cada alternativa:
Aspecto processual
Regra na LIA (Lei 8.429/1992 c/ Lei 14.230/2021)
Conversão em ação civil pública
Admitida (não automática) — quando fatos não configuram improbidade mas cabem em tutela coletiva
Múltiplas ações pelo mesmo fato
Vedada — a propositura previne o juízo (art. 17, §5º)
Revelia
Não gera presunção de veracidade (art. 17, §19, I)
Indisponibilidade de bens
Possível — medida antecedente ou incidente (art. 16 + poderes gerais do juiz)
Condenação em tipo diverso da inicial
Vedada — vincula-se à tipificação da petição inicial
Alternativa A — ❌ Incorreta
A conversão da ação de improbidade em ação civil pública não é vedada pela lei, mas também não é automática. A jurisprudência admite a conversão quando os fatos narrados não configuram ato de improbidade, mas podem ser enquadrados como outras ilegalidades passíveis de tutela coletiva. A afirmação de que "não é possível" é absoluta e, portanto, incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 17, §5º da LIA estabelece que a propositura da ação previne a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto. Logo, é vedado o ajuizamento de múltiplas ações sobre o mesmo fato, sob pena de litispendência.
Art. 17, §5Lei-8429
Art. 17, §5º — "A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A LIA afasta expressamente a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia. Essa regra consta no art. 17, §19, I da Lei 8.429/1992 (incluído pela Lei 14.230/2021). Portanto, a revelia não produz o efeito típico do CPC nessa ação especial.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É possível, sim, que o autor formule pedido de indisponibilidade de bens dos réus, tanto como medida antecedente (cautelar preparatória) quanto incidente (no curso do processo). O art. 16 da LIA prevê o sequestro de bens, espécie de indisponibilidade, e o juiz pode ainda valer-se dos poderes gerais de cautela. Confira-se:
Art. 16Lei-8429
Art. 16 — "Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Viola o princípio da adstrição (ou congruência), que exige correlação entre o pedido e a sentença. O juiz não pode condenar o requerido por tipo diverso de improbidade daquele narrado na inicial. A condenação deve limitar-se ao ato de improbidade imputado.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa C é a mais tentadora, pois a revelia normalmente gera presunção de veracidade no CPC, mas a LIA expressamente exclui essa regra. Fique atento às peculiaridades processuais da Lei de Improbidade.
MNEMÔNICO
SUPER IRRES
SUSuspensão dos direitos políticosPERPerda da função públicaIIndisponibilidade dos bensRESRessarcimento ao erário
Direito Administrativo — Improbidade Administrativa