Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce155784
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AM
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Considerando os requisitos para a caracterização da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.
ASegundo a jurisprudência do STF, há sempre responsabilidade do poder público nos casos de morte de pessoas presas em estabelecimento prisional do Estado, devido a seu dever de zelar pela integridade física dos indivíduos nessa situação.
BAdmite-se dano moral como causa de responsabilidade extracontratual do Estado, desde que se demonstre repercussão patrimonial da lesão.
CA culpa da vítima ou de terceiros afasta a responsabilidade civil do Estado.
DO nexo de causalidade entre a ação ou omissão estatal e o resultado danoso deve ser demonstrado apenas nos casos de responsabilidade subjetiva do Estado.
EO princípio da responsabilidade civil do Estado não é absoluto, apesar de esta ser objetiva em muitas situações.
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GabaritoE — O princípio da responsabilidade civil do Estado não é absoluto, apesar de esta ser objetiva em muitas situações.
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Responsabilidade civil do Estado
Gabarito: letra E. A responsabilidade civil do Estado é objetiva em regra (CF, art. 37, § 6º), mas admite excludentes, não sendo absoluta. As demais alternativas apresentam erros: a) a jurisprudência do STF não admite responsabilidade automática em todos os casos de morte de detento; b) o dano moral não depende de repercussão patrimonial; c) a culpa da vítima ou de terceiros só afasta a responsabilidade se for exclusiva; d) o nexo causal é requisito tanto na responsabilidade objetiva quanto na subjetiva.
Alternativa
Afirmação
Erro identificado
Fundamento
A
Responsabilidade sempre ocorre em morte de detento.
A palavra "sempre" é incompatível com a jurisprudência; há hipóteses de exclusão.
STF, Tema 592 (RE 841.526/RS)
B
Dano moral exige repercussão patrimonial.
O dano moral é autônomo e independe de reflexo patrimonial.
STF, Tema 365
C
Culpa da vítima ou de terceiro sempre afasta a responsabilidade.
A culpa exclusiva afasta; a concorrente apenas atenua.
Art. 37, § 6º, CF; doutrina
D
Nexo causal é exigido apenas na responsabilidade subjetiva.
O nexo causal é requisito essencial em ambas as modalidades (objetiva e subjetiva).
Art. 37, § 6º, CF; doutrina
E
Responsabilidade do Estado não é absoluta, apesar de objetiva em regra.
Afirmação correta: admite excludentes (culpa exclusiva, caso fortuito, etc.).
Art. 37, § 6º, CF; jurisprudência
Responsabilidade civil do Estado: Regra (art. 37, §6º) (Objetiva, Nexo causal); Excludentes (Culpa exclusiva da vítima, Culpa exclusiva de terceiro, Caso fortuito/força maior); Atenuante (Culpa concorrente)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O STF, no Tema 592, fixou que o Estado responde pela morte de detento em caso de inobservância do seu dever específico de proteção (art. 5º, XLIX, CF). A palavra "sempre" é incompatível com a jurisprudência, pois há hipóteses em que a responsabilidade é afastada, como quando a morte ocorreria mesmo se o detento estivesse em liberdade (RE 841.526/RS).
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 592
STF, Tema 592:
"Em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte de detento."
Alternativa B — ❌ Incorreta
O dano moral é admitido independentemente de repercussão patrimonial. O STF, no Tema 365, reconhece a responsabilidade do Estado por danos inclusive morais causados a detentos, sem exigir impacto patrimonial.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 365
STF, Tema 365:
"Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento."
Alternativa C — ❌ Incorreta
A culpa exclusiva da vítima ou de terceiro é excludente da responsabilidade objetiva. Contudo, se houver culpa concorrente, a responsabilidade é atenuada, não afastada. A afirmativa generaliza, dando a entender que qualquer participação da vítima ou terceiro exclui a responsabilidade, o que é incorreto.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O nexo de causalidade é elemento essencial tanto na responsabilidade objetiva quanto na subjetiva. Na objetiva, exige-se conduta, dano e nexo; na subjetiva, acrescenta-se dolo ou culpa. Afirmar que o nexo só precisa ser demonstrado na responsabilidade subjetiva é erro grave.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A responsabilidade civil do Estado, apesar de ser objetiva com base na teoria do risco administrativo (art. 37, § 6º, CF), não é absoluta. Admite excludentes (culpa exclusiva da vítima, caso fortuito, força maior, ato de terceiro) e atenuantes (culpa concorrente). Portanto, a assertiva está correta.