Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce155785
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AM
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Acerca do processo administrativo disciplinar (PAD), assinale a opção correta.
ANo PAD, o princípio da publicidade assegura ao agente público interessado intimação prévia de todos os atos relevantes, a qual deve ocorrer, necessariamente, mediante ciência no processo ou via postal.
BEm respeito ao direito constitucional à ampla defesa, é indispensável que o interessado no PAD seja assistido tecnicamente por advogado em todas as fases do processo.
CDada a vedação normativa ao anonimato, a jurisprudência não admite instauração de PAD com base em notícia anônima.
DPara parte da doutrina, o princípio da legalidade, no âmbito do PAD, diz respeito à atuação não apenas de acordo com a lei em sentido estrito, mas também com o sistema jurídico em sentido global.
ENão se admite prova emprestada no PAD, em virtude das garantias constitucionais aplicáveis a ele.
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GabaritoD — Para parte da doutrina, o princípio da legalidade, no âmbito do PAD, diz respeito à atuação não apenas de acordo com a lei em sentido estrito, mas também com o sistema jurídico em sentido global.
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Processo Administrativo Disciplinar (PAD) — Lei nº 9.784/1999
Gabarito: letra D. Para parte da doutrina, o princípio da legalidade no âmbito do PAD abrange não apenas a lei em sentido estrito, mas todo o sistema jurídico. Essa concepção ampla está em harmonia com o art. 2º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.784/1999, que determina a "atuação conforme a lei e o Direito". As demais alternativas contêm erros de literalidade ou de interpretação jurisprudencial.
Alternativa
Afirmação sobre o PAD
Fundamento Legal/Jurisprudencial
Correção
A
A intimação deve ocorrer, necessariamente, mediante ciência no processo ou via postal.
Art. 26, §3º, Lei 9.784/1999: admite outros meios que assegurem a ciência.
❌ Incorreta
B
É indispensável a assistência por advogado em todas as fases do PAD.
Art. 3º, IV, Lei 9.784/1999: assistência é facultativa.
❌ Incorreta
C
A jurisprudência não admite instauração de PAD com base em notícia anônima.
STF/STJ: admite-se, desde que haja indícios mínimos de materialidade e autoria.
❌ Incorreta
D
O princípio da legalidade abrange não apenas a lei, mas todo o sistema jurídico.
Art. 2º, parágrafo único, I, Lei 9.784/1999: "atuação conforme a lei e o Direito".
✅ Correta
E
Não se admite prova emprestada no PAD.
Doutrina e jurisprudência admitem prova emprestada, respeitados o contraditório e a ampla defesa.
❌ Incorreta
PAD (Lei 9.784/1999): Princípios (Legalidade ampla (lei + Direito), Publicidade relativa, Ampla defesa); Intimação (art. 26, §3º) (Ciência no processo, Via postal com AR, Telegrama, Outro meio que assegure certeza); Assistência de advogado (art. 3º, IV) (Facultativa, Obrigatória em todas as fases); Notícia anônima (Admitida (STF/STJ), Exige indícios mínimos)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A intimação no processo administrativo não está restrita a "ciência no processo ou via postal". O art. 26, §3º da Lei 9.784/1999 prevê:
Art. 26, §3Lei-9784
Art. 26, §3º — "A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado."
Além disso, nem todo ato relevante exige intimação prévia; apenas os que imponham deveres, ônus, sanções ou restrições (art. 28). A palavra "necessariamente" torna a assertiva incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O direito de ser assistido por advogado no processo administrativo é facultativo, não indispensável. O art. 3º, IV da Lei 9.784/1999 dispõe:
Art. 3Lei-9784
Art. 3º — "O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: … IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei."
A presença de advogado não é obrigatória em todas as fases do PAD.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A jurisprudência do STF e do STJ admite a instauração de PAD com base em notícia anônima, desde que haja indícios mínimos de materialidade e autoria. A simples vedação ao anonimato não impede a utilização da denúncia como elemento de partida para investigações. A afirmação de que "a jurisprudência não admite" é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da legalidade administrativa, no âmbito do PAD, é compreendido de forma ampla pela doutrina: não se limita à obediência à lei em sentido formal, mas abrange todo o ordenamento jurídico (princípios, regulamentos, jurisprudência). O art. 2º, parágrafo único, I da Lei 9.784/1999 reforça essa visão ao exigir "atuação conforme a lei e o Direito". É exatamente o que a alternativa descreve.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A prova emprestada é admitida no processo administrativo disciplinar, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa (STF, MS 23.723). Não há vedação absoluta. Pelo contrário, a jurisprudência a aceita como meio de prova válido, quando obtida de forma lícita e com observância das garantias constitucionais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o equívoco de que o PAD exige formalidades rígidas (intimação necessariamente por dois meios, advogado obrigatório) e restrições inexistentes (denúncia anônima nunca pode iniciar PAD, prova emprestada proibida). O candidato deve conhecer a literalidade da Lei 9.784/1999 e a jurisprudência consolidada.