Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Improbidade Administrativa — Lei 8.429/1992 (atualizada pela Lei 14.230/2021)

Gabarito: letra B. A única alternativa correta é a B, pois a redação atual da LIA exige dolo específico para a caracterização dos atos de improbidade, não bastando o dolo genérico (art. 1º, §§ 2º e 3º, da LIA). As demais alternativas apresentam erros: a) a punição por improbidade não é a única forma de responsabilização; c) o nepotismo não exige dano ao erário; d) a LIA abrange entidades privadas que recebam qualquer tipo de benefício público, não apenas incentivos fiscais; e) as sanções podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.

A questão exige conhecimento das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, que restringiu a improbidade a condutas dolosas, exigindo dolo específico, e tornou o rol de atos taxativo (ao menos para os princípios).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o agente público apenas pode ser punido por ato de improbidade por decisão judicial baseada na LIA. Isso é impreciso, pois a mesma conduta pode gerar sanções penais, administrativas e civis independentes (art. 21 da LIA). Além disso, a punição por improbidade é, de fato, judicial, mas a exclusividade da LIA não é correta, pois a própria LIA permite outras esferas de responsabilização.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Lei 8.429/1992 (LIA), art. 1º, §§ 2º e 3º (redação da Lei 14.230/2021):

§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade do comportamento. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não caracteriza ato de improbidade.

A lei exige dolo específico – a intenção de obter o resultado ilícito –, não sendo suficiente o dolo genérico (mera voluntariedade). Pacífico na jurisprudência do STF e STJ.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O nepotismo é expressamente previsto como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública (art. 11, XI, da LIA). Para esses atos, a LIA dispensa comprovação de dano ao erário (art. 21, I). Assim, a exigência de dano é descabida.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A LIA alcança entidades privadas que recebam subvenção, benefício ou incentivo fiscal, mas não se limita a incentivos fiscais. Qualquer recurso público (subvenção, doação, etc.) atrai a aplicação da lei (art. 1º, parágrafo único). A restrição a "somente" incentivos fiscais é indevida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

As sanções por improbidade (perda da função, suspensão, multa, etc.) podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, conforme o art. 12 da LIA e o princípio da proporcionalidade. A Lei 14.230/2021 não alterou essa possibilidade, e o entendimento é pacífico.

Gabarito: letra B.