Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce155789
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AM
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Com base na Lei n.⁰ 14.133/2021, assinale a opção que indica a modalidade de licitação que é obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns e cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Apregão
Btomada de preços
Csistema de registro de preços
Ddiálogo competitivo
Econvite
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GabaritoA — pregão
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Licitações e Lei 14.133/2021 – Modalidades
Gabarito: letra A. O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, podendo adotar como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto, conforme a Lei nº 14.133/2021 (arts. 6º, XIII, e 28, I). As demais alternativas ou não correspondem a modalidades na nova lei ou não são cabíveis para objetos comuns.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa descreve exatamente o pregão, que é a modalidade destinada à contratação de bens e serviços comuns, com critério de julgamento de menor preço ou maior desconto.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A tomada de preços era modalidade na Lei 8.666/1993, mas foi extinta pela Lei 14.133/2021. A nova lei não prevê essa modalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O sistema de registro de preços (SRP) não é uma modalidade de licitação, mas um sistema auxiliar que pode ser utilizado em conjunto com qualquer modalidade (art. 82 da Lei 14.133/2021). Além disso, não é obrigatório para bens comuns.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O diálogo competitivo é modalidade para contratações de objetos complexos e inovadores, em que a Administração não dispõe de soluções predefinidas (art. 32). Não se aplica a bens e serviços comuns.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O convite foi extinto pela Lei 14.133/2021, assim como a tomada de preços. Na nova lei, não há previsão dessa modalidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora o fato de que muitos candidatos ainda memorizam as modalidades da Lei 8.666/1993 (tomada de preços, convite, concorrência). Na Lei 14.133/2021, essas modalidades foram substituídas por pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O pregão tornou-se obrigatório para bens e serviços comuns. Fique atento: se a questão mencionar tomada de preços ou convite, está se referindo à lei antiga, salvo se expressamente ressalvado.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão