Assinale a opção que apresenta a denominação dada à retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.
Ainvestidura
Bencampação
Ccaducidade
Drescisão
Eanulação
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — encampação
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Extinção da Concessão de Serviço Público – Encampação
Gabarito: letra B. A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização, corresponde exatamente ao conceito legal de encampação, previsto no art. 37 da Lei nº 8.987/1995.
A questão cobra a definição literal de uma das formas de extinção da concessão. O candidato deve conhecer as hipóteses do art. 35 da Lei 8.987/1995 e, especialmente, a definição do art. 37, que é a base da resposta.
Art. 37Lei-8987
Art. 37 – “Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.”
A seguir, a análise de cada alternativa:
Extinção da concessão (Lei 8.987/95)
1Por ato do poder concedente
Encampação (art. 37)
Interesse público
Lei autorizativa
Indenização prévia
Caducidade (art. 38)
Inexecução da concessionária
Natureza punitiva
Anulação
Ilegalidade na licitação/contrato
Efeitos retroativos
2Por ato da concessionária
Rescisão (art. 35, IV)
Inadimplência do poder concedente
Depende de decisão judicial
3Investidura
Não é extinção de concessão
LEVEL · soulevel.com.br
Alternativa A — ❌ Incorreta
Investidura não é instituto de extinção de concessão. No direito administrativo, investidura refere-se à posse em cargo público ou à adjudicação de bens em desapropriação. Não se confunde com a retomada do serviço.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Encampação é exatamente a denominação correta, conforme art. 37 da Lei 8.987/1995 (reproduzido acima). A alternativa descreve fielmente seus requisitos: retomada durante o prazo da concessão, por interesse público, com lei autorizativa e indenização prévia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Caducidade é a extinção por inexecução total ou parcial do contrato por parte da concessionária, decorrente de falta contratual. Diferencia-se da encampação por ter natureza punitiva e não exigir lei autorizativa específica, bastando processo administrativo.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Rescisão é a extinção do contrato por inadimplência do poder concedente (a parte contrária à concessão). Depende de decisão judicial (art. 35, IV, da Lei 8.987/1995). Não se confunde com a encampação, que é unilateral e baseada em interesse público.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Anulação é a extinção decorrente de ilegalidade na licitação ou no contrato, com efeitos retroativos. Não se aplica quando há motivo de interesse público e pagamento de indenização, mas sim quando há vício de origem.
Para fixar, segue um quadro comparativo das formas de extinção da concessão: