Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2023

Responsabilidade civil do Estado – Profissional de imprensa ferido em manifestação

Gabarito: letra E. De acordo com o Tema 1055 de repercussão geral do STF, a responsabilidade civil do Estado por danos causados a profissional de imprensa durante cobertura jornalística em manifestação com tumulto é objetiva (teoria do risco administrativo), admitindo-se a excludente de culpa exclusiva da vítima se o profissional descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas de grave risco. A alternativa E reproduz exatamente essa tese.

A questão exige conhecimento da jurisprudência vinculante do STF sobre o tema. A banca testa a distinção entre as teorias do risco administrativo (adotada) e do risco integral (rechaçada), bem como a natureza objetiva da responsabilidade e a possibilidade de exclusão por culpa exclusiva da vítima.

Tese fixada pelo STF (Tema 1055):

STF Tema 1055 de Repercussão Geral:

"É objetiva a Responsabilidade Civil do Estado em relação a profissional da imprensa ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística, em manifestações em que haja tumulto ou conflitos entre policiais e manifestantes. Cabe a excludente da responsabilidade da culpa exclusiva da vítima, nas hipóteses em que o profissional de imprensa descumprir ostensiva e clara advertência sobre acesso a áreas delimitadas, em que haja grave risco à sua integridade física."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afasta a responsabilidade sob o fundamento de caso fortuito. Contudo, o disparo de bala de borracha pela polícia em operação de segurança pública insere-se no risco administrativo, não configurando excludente de nexo causal. O STF firmou que o Estado responde objetivamente nessas situações.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Condiciona a responsabilidade à demonstração de dolo ou culpa do agente público. A responsabilidade civil do Estado, no caso, é objetiva, independentemente de prova de culpa (teoria do risco administrativo). Basta o nexo causal entre a atuação estatal e o dano.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Equipara o evento a acidente de trabalho com cobertura previdenciária. O profissional de imprensa não é empregado do Estado nem a lesão decorre de atividade laboral típica. A cobertura previdenciária, se existente, não exclui a responsabilidade civil do Estado (art. 121 da Lei 8.213/1991). Além disso, o STF afastou expressamente essa tese.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Aplica a teoria do risco integral, que não admite excludentes de responsabilidade. O STF, no Tema 1055, adotou a teoria do risco administrativo, que admite excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito externo, etc. A teoria do risco integral é exceção (ex.: danos nucleares), inaplicável ao caso.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente a tese do Tema 1055 do STF: responsabilidade objetiva (risco administrativo) e possibilidade de exclusão por culpa exclusiva da vítima, desde que comprovado o descumprimento de advertência clara e ostensiva sobre acesso a área delimitada de grave risco.

Gabarito: letra E — correta a alternativa que reflete a jurisprudência vinculante do STF (Tema 1055).