Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Intervenção do estado na propriedade
Código
ce155876
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
Assinale a opção correta a respeito da proteção do patrimônio histórico e cultural brasileiro.
AO processo de tombamento, instrumento utilizado para a proteção do patrimônio histórico e cultural, é simples e célere, bastando, para a sua consecução, a simples comprovação do valor histórico do imóvel.
BO Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, com o objetivo de preservar saberes e práticas tradicionais, desenvolve iniciativas para identificar e inventariar territórios tradicionais de matriz africana, a fim de implementar ações de salvaguarda e manutenção desses sítios históricos.
CNão há respaldo legal para o tombamento ou reconhecimento das casas de candomblé como patrimônio histórico e cultural brasileiro, pois templos religiosos não podem receber tratamento diferenciado, haja vista que o Estado é laico.
DO tombamento é um instrumento legal para a proteção do patrimônio histórico e cultural, que, entretanto, pouco contribui para a preservação do patrimônio cultural, bens de valor histórico, artístico, cultural, arquitetônico e ambiental, devido à burocracia e à falta de recursos do Estado para a manutenção dos bens tombados.
EO tombamento é uma proteção legal flexível que estabelece parâmetros para a conservação e uso adequado de imóvel histórico, contribuindo pouco para a valorização das tradições afro-brasileiras e o respeito à diversidade religiosa.
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GabaritoB — O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, com o objetivo de preservar saberes e práticas tradicionais, desenvolve iniciativas para identificar e inventariar territórios tradicionais de matriz africana, a fim de implementar ações de salvaguarda e manutenção desses sítios históricos.
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Proteção do patrimônio histórico e cultural brasileiro
Gabarito: letra B. O IPHAN desenvolve iniciativas de identificação e inventário de territórios tradicionais de matriz africana, em consonância com o art. 26, II, da Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e com a proteção constitucional do patrimônio cultural (CF, art. 216). As demais alternativas contêm equívocos sobre o tombamento e sua aplicação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o tombamento é simples e célere, bastando comprovação do valor histórico. Na verdade, o tombamento é um procedimento administrativo complexo, com fases de instrução, contraditório e decisão, conforme o Decreto-Lei 25/1937. Não se resolve em um único ato; exige a inscrição no Livro do Tombo após análise técnica e legal. Portanto, a simplificação é incorreta.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A banca descreve corretamente a atuação do IPHAN. O art. 26, II, da Lei 12.288/2010 determina expressamente que o poder público deve:
Art. 26Lei-12288
Lei 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial): Art. 26 — O poder público adotará as medidas necessárias para o combate à intolerância com as religiões de matrizes africanas e à discriminação de seus seguidores, especialmente com o objetivo de II — inventariar, restaurar e proteger os documentos, obras e outros bens de valor artístico e cultural, os monumentos, mananciais, flora e sítios arqueológicos vinculados às religiões de matrizes africanas
Além disso, a Constituição Federal, em seu art. 216, §1º, prevê o inventário e o tombamento como instrumentos de proteção do patrimônio cultural. Portanto, a alternativa está correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que não há respaldo legal para tombamento de casas de candomblé devido à laicidade do Estado. Isso é falso. A laicidade não impede a proteção de bens culturais de natureza religiosa, desde que o objetivo seja a preservação da memória e identidade dos grupos formadores da sociedade brasileira. O art. 26, II, da Lei 12.288/2010 é explícito ao proteger bens vinculados às religiões de matrizes africanas. Portanto, a afirmação é equivocada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o tombamento "pouco contribui" para a preservação devido à burocracia e falta de recursos. Essa é uma crítica genérica e não reflete a efetividade do instituto. O tombamento é um instrumento jurídico consolidado que impõe restrições parciais ao proprietário, garantindo a conservação do bem, independentemente de questões administrativas. A alternativa desvaloriza indevidamente o instrumento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que o tombamento "contribui pouco para a valorização das tradições afro-brasileiras e o respeito à diversidade religiosa". Na verdade, o tombamento pode sim ser utilizado para proteger bens afro-brasileiros, como reconhecido pela Lei 12.288/2010. A alternativa faz uma afirmação contrária ao ordenamento jurídico, que prevê a proteção desse patrimônio.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre laicidade do Estado e proteção do patrimônio cultural. O fato de o Estado ser laico não o impede de valorizar e proteger bens culturais de origem religiosa, como os terreiros de candomblé. A proteção é cultural, não religiosa. Fique atento: a laicidade veda o favorecimento de religiões, mas não a preservação da memória e identidade de grupos.