Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce155877
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto
De acordo com o disposto na Lei n. 14.133/2021, o pregão é modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento
Apoderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Bdeverá ser o de técnica e preço, apenas.
Cdeverá ser o de menor preço, apenas.
Ddeverá ser o de maior retorno econômico, apenas.
Epoderá ser o de menor preço ou o de melhor técnica.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Pregão – Critério de julgamento
Gabarito: letra A. De acordo com a Lei n. 14.133/2021, o pregão é modalidade obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns e admite como critérios de julgamento o menor preço ou o maior desconto. Esse entendimento decorre da própria finalidade do pregão, que busca a proposta mais vantajosa para a Administração, sendo ambos os critérios igualmente compatíveis com a agilidade e a objetividade da modalidade.
A banca testa o conhecimento literal da lei: o candidato deve saber que os critérios do pregão não se restringem ao menor preço, mas incluem também o maior desconto.
Pregão (Lei 14.133/2021): Objeto (Bens e serviços comuns); Critérios de julgamento (Menor preço, Maior desconto); Inadmitidos (Técnica e preço, Melhor técnica, Maior retorno econômico)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A afirmativa espelha exatamente o que dispõe a Lei n. 14.133/2021: o pregão para bens e serviços comuns poderá utilizar o critério de menor preço ou de maior desconto. Não há obrigatoriedade de um único critério, e a lei faculta essas duas opções.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o critério deverá ser o de técnica e preço. Esse critério (melhor combinação de técnica e preço) é previsto para outras modalidades, como a concorrência, e não é admitido no pregão, que exige objetividade e padronização dos bens/serviços comuns.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o critério deverá ser apenas o de menor preço. Isso é incompleto: além do menor preço, o pregão também admite o maior desconto como critério. A lei não restringe a apenas um.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o critério deverá ser o de maior retorno econômico. Esse critério é próprio de licitações de empresas estatais (Lei 13.303/2016) ou de contratos que buscam economia de despesas correntes, não se aplica ao pregão da Lei 14.133/2021.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o critério poderá ser o de menor preço ou o de melhor técnica. O critério melhor técnica não é compatível com o pregão, pois exige análise subjetiva da proposta técnica, o que contraria a natureza objetiva e padronizada dos bens e serviços comuns. O correto é menor preço ou maior desconto.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão