Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Improbidade administrativa: lesão ao erário por celebração irregular de parceria

Gabarito: letra D. A conduta descrita — celebrar parceria com entidades privadas sem as formalidades legais, ocasionando desvio de recursos públicos — configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, nos termos do art. 10, XVIII, da Lei nº 8.429/1992 (com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). O elemento central é o dano efetivo ao patrimônio público, que está expresso no enunciado ("desvio de recursos públicos"), afastando o enquadramento como mero atentado aos princípios.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) tipifica três modalidades de atos de improbidade: os que importam enriquecimento ilícito (art. 9º), os que causam prejuízo ao erário (art. 10) e os que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). A distinção prática entre elas é essencial para resolver a questão: o art. 10 exige dano patrimonial efetivo; o art. 11, por sua vez, independe de dano ao erário, mas exige violação a deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. No caso, o enunciado afirma que houve "desvio de recursos públicos", ou seja, prejuízo concreto ao erário, o que atrai a tipificação do art. 10.

A celebração de parcerias sem observância das formalidades legais é expressamente prevista como ato de improbidade que causa prejuízo ao erário. Veja o teor do dispositivo:

A conduta do enunciado se amolda perfeitamente a esse inciso: a autoridade celebrou parceria com entidades privadas sem observar as formalidades legais, e isso ocasionou desvio de recursos públicos. O desvio configura o dano ao erário exigido pelo art. 10.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a conduta não configura ato de improbidade se o agente for agente político. Isso é falso: a Lei de Improbidade Administrativa se aplica a qualquer agente público, incluindo os agentes políticos. O art. 2º da LIA define agente público como "o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei". Portanto, a condição de agente político não exclui a responsabilização por improbidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa classifica a conduta como enriquecimento ilícito (art. 9º). O enriquecimento ilícito exige que o agente aufira qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, emprego ou função pública. No caso, o enunciado não menciona que a autoridade obteve vantagem patrimonial para si; o que houve foi desvio de recursos públicos, ou seja, dano ao erário. A tipificação correta é a do art. 10 (lesão ao erário), não a do art. 9º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que não configura improbidade por ausência de disposição expressa na lei. Isso é falso: a conduta está expressamente prevista no art. 10, XVIII, da LIA, que tipifica "celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie". Há disposição expressa, e a conduta se enquadra perfeitamente nela.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A conduta configura ato de improbidade que causa lesão ao erário. O art. 10, XVIII, da LIA tipifica exatamente a celebração de parcerias sem observância das formalidades legais. Além disso, o enunciado menciona expressamente o "desvio de recursos públicos", o que caracteriza o dano ao erário exigido pelo art. 10. A alternativa está correta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa classifica a conduta como atentado contra os princípios da administração pública (art. 11). Embora a conduta também viole princípios, a tipificação correta é a do art. 10, pois há dano efetivo ao erário (desvio de recursos públicos). O art. 11, § 4º, estabelece que os atos de improbidade contra princípios "independem do reconhecimento da produção de danos ao erário e de enriquecimento ilícito dos agentes públicos". Como no caso há dano, a conduta se enquadra no art. 10, que é a modalidade mais específica.

Gabarito: letra D — a conduta configura ato de improbidade que causa lesão ao erário.