Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce156469
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
Julgue o seguinte item, relativos a licitações, limitações administrativas, órgãos e serviços públicos.Dispensa-se a licitação quando for inviável a competição, tal como no caso de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Licitações – Contratação Direta: Dispensa vs. Inexigibilidade
Gabarito: Errado. O item está incorreto porque confunde os institutos da dispensa e da inexigibilidade de licitação. A hipótese descrita (contratação de profissional do setor artístico consagrado) é caso de inexigibilidade, e não de dispensa, conforme o art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021. A inviabilidade de competição é o fundamento da inexigibilidade, enquanto a dispensa ocorre em situações de licitação possível, mas dispensável por lei.
Art. 74Lei-14133
Art. 74 — É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: ... II — contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Observe que o dispositivo usa o termo "inexigível", e não "dispensa-se". A diferença é essencial:
Característica
Dispensa (art. 75)
Inexigibilidade (art. 74)
Competição
Possível, mas a lei faculta a dispensa
Inviável (não há como competir)
Rol de hipóteses
Taxativo (art. 75, I a XVIII)
Exemplificativo (art. 74, I a V)
Exemplo típico
Valor reduzido, emergência, etc.
Artista consagrado, fornecedor exclusivo, etc.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca a palavra "inexigível" por "dispensa" propositalmente. Muitos candidatos memorizam as hipóteses, mas esquecem a classificação correta. Lembre-se: inviabilidade de competição = inexigibilidade; licitação possível mas dispensada por lei = dispensa.