Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce156470
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
Julgue o seguinte item, relativos a licitações, limitações administrativas, órgãos e serviços públicos.É órgão público a unidade de atuação integrante da estrutura da administração pública, sendo tratada, na legislação, como entidade quando dotada de personalidade jurídica.
  1. CCerto
  2. EErrado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Órgão e entidade na organização administrativa

✅ CERTO. O item está correto. De acordo com a Lei 14.133/2021, o conceito de órgão público é exatamente “unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública”, e o conceito de entidade é a unidade dotada de personalidade jurídica. A assertiva reproduz fielmente essa distinção.

Art. 6Lei-14133

Art. 6º — Para os fins desta Lei, consideram-se:

I — órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública

II — entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica

A parte final do enunciado — “sendo tratada, na legislação, como entidade quando dotada de personalidade jurídica” — está em plena consonância com o inciso II, que define entidade como a unidade com personalidade jurídica. Dessa forma, o órgão não possui personalidade própria; quando a unidade passa a ter personalidade jurídica, é denominada entidade.

Unidade de atuação
  • 1Órgão
    • Integra a estrutura da Adm. Pública
    • Sem personalidade jurídica própria
  • 2Entidade
    • Dotada de personalidade jurídica
LEVEL · soulevel.com.br

✅ CERTO.

Link permanente: /questoes/ce156470