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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce156472
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
Julgue o seguinte item, relativos a licitações, limitações administrativas, órgãos e serviços públicos.O edital de licitação para a concessão de serviço público precedida de execução de obra pública deverá prever prazo determinado de duração do contrato, de até trinta e cinco anos, para que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Licitações e Concessões — Prazo dos Contratos de Concessão

Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei de Concessões (Lei nº 8.987/1995) não estabelece prazo máximo de 35 anos para os contratos de concessão de serviço público precedida de obra pública. A lei exige apenas que o contrato tenha prazo determinado, mas não fixa um limite específico. Conforme o art. 2º, III, da Lei 8.987/1995, a concessão deve ser feita de forma que "o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado". O edital deve prever prazo determinado, mas não há o teto de 35 anos mencionado na assertiva.

O material de apoio (C1) também esclarece: "Na concessão, os contratos terão prazo determinado. No entanto, a lei não fixa prazo máximo de duração dos contratos." Portanto, a menção a "até trinta e cinco anos" é um distrator sem amparo legal.

✅ Gabarito: ERRADO

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