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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
ce156473
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue o próximo item.Municípios podem associar-se para criar agência reguladora intermunicipal com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de associação pública, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira, integrante da administração indireta de todos os consorciados, inclusive com possibilidade de o contrato de consórcio de direito público, ratificado com aprovação de leis municipais, permitir desapropriações.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consórcios Públicos – Lei 11.107/2005

Gabarito: Certo (C). O item está correto porque a Lei 11.107/2005, que disciplina os consórcios públicos, permite que os Municípios se associem sob a forma de associação pública (pessoa jurídica de direito público), a qual integra a administração indireta de todos os entes consorciados. Além disso, o contrato de consórcio, após ratificação por lei de cada município, pode autorizar a promoção de desapropriações. A afirmação, portanto, está em consonância com a legislação aplicável.

Análise do item

O item descreve a possibilidade de criação de uma agência reguladora intermunicipal por meio de consórcio público. Vejamos cada elemento:

  • Personalidade jurídica de direito público / associação pública: O consórcio público pode ser constituído como associação pública, que é pessoa jurídica de direito público (Lei 11.107/2005, art. 1º, §1º).

  • Integrante da administração indireta: O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes consorciados (art. 6º da mesma lei).

  • Independência e autonomia: O consórcio público goza de autonomia administrativa, orçamentária e financeira, e seus dirigentes têm independência decisória nos termos estatutários.

  • Possibilidade de desapropriação: O art. 2º, §1º, II, da Lei 11.107/2005 autoriza que o consórcio público promova desapropriações, desde que haja autorização dos entes consorciados e que o contrato de consórcio seja ratificado por lei de cada ente.

Portanto, todos os aspectos mencionados estão de acordo com o ordenamento jurídico, tornando a assertiva correta.

Gabarito: Certo (C).

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