Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Consórcios Públicos – Regime Jurídico do Pessoal e Observância de Normas de Direito Público

✅ CERTO. O item está correto porque, de acordo com o art. 6º, § 2º, da Lei 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos), o pessoal do consórcio público será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e o consórcio deverá observar as normas de direito público quanto à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal. Essa regra se aplica tanto ao consórcio com personalidade jurídica de direito público quanto ao de direito privado, conforme a literalidade do dispositivo.

Lei 11.107/2005, art. 6º, § 2º: "O pessoal do consórcio público será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, observadas as normas de direito público quanto à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal."

A doutrina reforça que, quando o consórcio é pessoa de direito privado, ele observa as normas de direito público nesses aspectos e o pessoal é celetista; para o consórcio de direito público, a lei não faz distinção, de modo que o regime também é o da CLT, embora haja controvérsia doutrinária sobre a compatibilidade com o regime de autarquia. No entanto, a banca adota a interpretação literal do § 2º do art. 6º.

Portanto, a afirmativa está em conformidade com a legislação vigente.

✅ CERTO.