Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Responsabilidade civil do estado
Código
ce156477
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue o próximo item.A responsabilidade civil da administração pública em caso de danos nucleares é objetiva, independentemente de culpa, em decorrência da teoria do risco integral, na qual o nexo causal é fortalecido, de modo a não ser rompido pelo implemento de causas que normalmente o descaracterizariam, como culpa da vítima, fato de terceiro ou força maior.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Responsabilidade civil do Estado – Danos nucleares e risco integral
✅ CERTO. A afirmação está correta: a responsabilidade civil por danos nucleares é objetiva (independe de culpa) e submete-se à teoria do risco integral, que exclui a possibilidade de rompimento do nexo causal por excludentes tradicionais como culpa da vítima, fato de terceiro ou força maior.
A fundamentação encontra-se no art. 21, XXIII, 'd', da Constituição Federal, que estabelece:
Art. 21CF/88
Art. 21 – Compete à União: [...] XXIII – explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: [...] d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa.
A doutrina classifica essa hipótese como de risco integral, modalidade de responsabilidade objetiva em que não se admite a invocação de excludentes de nexo causal (culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior). Assim, o Estado (ou o explorador da atividade nuclear) responde integralmente pelo dano, independentemente de qualquer circunstância externa.
A assertiva do enunciado reproduz exatamente esse entendimento, ao afirmar que o nexo causal é "fortalecido" e não se rompe por causas que normalmente o descaracterizariam. Portanto, o item está Certo.