Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Lei 14.133/2021 – Modalidade Diálogo Competitivo

Gabarito: E (Errado). A afirmação de que o diálogo competitivo adota subsidiariamente as regras de funcionamento do plenário do tribunal do júri é falsa. A Lei 14.133/2021, em seu art. 32, estabelece um procedimento próprio e detalhado para essa modalidade, sem qualquer remissão ao tribunal do júri.

A banca testa o conhecimento literal da lei: o diálogo competitivo foi inovado pela nova lei e possui regras específicas, não havendo previsão de aplicação subsidiária de qualquer outra norma, muito menos de natureza processual penal.

❌ ERRADO – A adoção subsidiária das regras do plenário do tribunal do júri não encontra amparo no texto da Lei 14.133/2021. O art. 32 disciplina integralmente a modalidade, desde a fase preparatória até a adjudicação, sem qualquer referência ao Código de Processo Penal ou ao rito do júri.

São disposições do diálogo competitivo (art. 32):

• Prazo mínimo de 25 dias úteis para manifestação de interesse;

• Pré-seleção de licitantes por critérios objetivos;

• Fase de diálogo com sigilo das soluções;

• Registro em ata e gravação das reuniões;

• Fase competitiva com edital e prazo mínimo de 60 dias úteis para propostas;

• Condução por comissão de contratação composta por, no mínimo, 3 servidores efetivos.

Logo, a afirmativa é totalmente descabida. Gabarito: E (Errado).