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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
ce156599
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000.A lei orçamentária anual deverá conter medidas para a compensação das renúncias de receitas efetivadas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Orçamentária Anual e compensação de renúncias

✅ CERTO. O art. 5º, II, da Lei Complementar n.º 101/2000 (LRF) determina que o projeto de lei orçamentária anual deve ser acompanhado das medidas de compensação a renúncias de receita. Portanto, a lei orçamentária anual (após aprovada) conterá tais medidas, conforme expressamente previsto.

Art. 5, §6LC-101-2000

Art. 5º – O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: ... II – será acompanhado do documento a que se refere o § 6º do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

A afirmativa está em conformidade com a literalidade do dispositivo, que exige que o orçamento anual contenha (ou seja acompanhado de) medidas compensatórias para as renúncias de receita efetivadas. Não há exceção ou condicionante que afaste essa obrigação.

✅ CERTO.

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