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Questão de Direito Financeiro — A Receita Pública — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito FinanceiroA Receita Pública
Código
ce156600
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)
Julgue o próximo item à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) — Lei Complementar n.º 101/2000.A renúncia de receita descrita na LRF compreende a concessão de isenção em caráter não geral.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Renúncia de receita na LRF

✅ CERTO. A afirmativa está em conformidade com o disposto no art. 14, §1º da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que define o conceito de renúncia de receita de forma expressa, incluindo a concessão de isenção em caráter não geral.

Art. 14, §1LC-101-2000

Art. 14, §1º — "A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado."

Dessa forma, o item está certo. ✅ CERTO.

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