Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública

Gabarito: CERTO. Após a Lei 14.230/2021, o art. 11 da Lei 8.429/1992 passou a exigir que a conduta seja "caracterizada por uma das seguintes condutas" (rol taxativo), de modo que não subsiste mais ato ímprobo fundamentado apenas no caput do artigo — a tipificação depende do enquadramento em um dos incisos. Essa é a leitura que o CESPE adota, alinhada à literalidade do dispositivo e à doutrina majoritária.

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) sofreu profunda reforma pela Lei 14.230/2021, que alterou a natureza do rol de condutas do art. 11. Antes da reforma, o caput do art. 11 trazia a expressão "e notadamente", o que indicava que as condutas listadas nos incisos eram meramente exemplificativas — ou seja, o caput funcionava como cláusula geral aberta, permitindo o enquadramento de outras violações a princípios além daquelas expressamente previstas. Com a reforma, essa expressão foi substituída por "caracterizada por uma das seguintes condutas", o que tornou o rol taxativo (numerus clausus).

Essa mudança é coerente com o novo art. 1º, § 1º, da LIA, que dispõe que "consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais". A palavra "tipificadas" reforça a ideia de que a conduta deve se amoldar a um tipo legal específico, não bastando a mera violação genérica de um princípio. O objetivo do legislador foi conferir maior segurança jurídica e evitar o uso da improbidade como instrumento de controle de legalidade amplo e subjetivo.

Na prática, isso significa que, para configurar ato de improbidade contra os princípios, o agente público deve praticar uma conduta dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade E que se enquadre em um dos incisos do art. 11 (por exemplo, nepotismo — inciso XI, ou promoção pessoal — inciso XII). Não basta invocar genericamente a violação de um princípio como a moralidade ou a eficiência; é preciso indicar a conduta específica tipificada. Além disso, o art. 11, § 1º, exige a comprovação do fim de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outrem, e o § 3º exige a demonstração objetiva da ilegalidade com indicação das normas violadas.

A distinção que importa é entre o art. 11 (princípios) e os arts. 9º (enriquecimento ilícito) e 10 (lesão ao erário). Enquanto o art. 11 teve seu rol tornado taxativo, os arts. 9º e 10 mantiveram a expressão "e notadamente", o que indica que seus rol são exemplificativos. Essa assimetria é uma das principais pegadinhas da reforma: o candidato pode pensar que todos os artigos têm a mesma natureza, mas apenas o art. 11 é taxativo.

A banca explora exatamente essa mudança: a afirmação de que "não mais subsiste ato ímprobo fundamentado apenas no caput do artigo" é a consequência direta da taxatividade. Quem não conhece a reforma pode marcar ERRADO, pensando que o caput ainda funciona como cláusula aberta. Guarde a fronteira: caput do art. 11 define o tipo geral (ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade), mas a tipificação exige o enquadramento em um dos incisos — é nessa exigência que a questão se decide.

Item — ✅ CERTO

A assertiva está correta. O art. 11 da Lei 8.429/1992, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, estabelece que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, "caracterizada por uma das seguintes condutas". A substituição da expressão "e notadamente" por "caracterizada por uma das seguintes condutas" tornou o rol taxativo, de modo que não é mais possível enquadrar conduta apenas com base no caput, sem que ela se amolde a um dos incisos.

A expressão "caracterizada por uma das seguintes condutas" é o termo decisivo: ela indica que a conduta deve se enquadrar em um dos incisos do artigo, não bastando a mera violação genérica de princípios. Essa interpretação é corroborada pelo art. 1º, § 1º, da LIA, que exige condutas "tipificadas" nos arts. 9º, 10 e 11.

Portanto, a afirmativa está correta: os atos de improbidade que atentam contra os princípios estão adstritos às condutas enumeradas nos incisos do art. 11, não subsistindo ato ímprobo fundamentado apenas no caput.

Gabarito: CERTO