GabaritoE — Errado
❌ ERRADO. A afirmação de que o campo de atuação do princípio da moralidade está inserido no princípio da legalidade é incorreta. Legalidade e moralidade são princípios constitucionais autônomos e independentes, ambos previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal. A moralidade não é mero desdobramento da legalidade; ela impõe um padrão ético que vai além da mera conformidade formal com a lei.
Art. 37 — "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte [...]".
A enumeração dos princípios no art. 37 demonstra que são distintos e coordenados entre si. Enquanto a legalidade exige que a atuação administrativa se paute estritamente pela lei, a moralidade exige probidade, honestidade e boa-fé, podendo até mesmo invalidar atos formalmente legais mas eticamente reprováveis. Portanto, não há relação de subordinação entre eles – são esferas autônomas de controle.
A banca explora a confusão entre os conceitos. O candidato pode pensar que, como a moralidade é uma exigência de conduta conforme a ética, ela estaria contida na legalidade (que também exige obediência a valores). Porém, o direito administrativo brasileiro trata ambos como princípios independentes, conforme expressa o art. 37 da CF/88.
❌ ERRADO.
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