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Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
Código
ce156677
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
Acerca dos princípios informadores da administração pública, julgue o item que se segue.O nepotismo constitui vício que viola diretamente os princípios da moralidade e da impessoalidade na gestão da coisa pública, enquadrando-se na modalidade ampla de corrupção.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Nepotismo e os princípios da administração pública

CERTO. O nepotismo viola diretamente os princípios da moralidade e da impessoalidade, conforme entendimento consolidado do STF (Súmula Vinculante 13), além de se enquadrar como uma modalidade ampla de corrupção, por consistir na nomeação de parentes para cargos públicos sem observância do interesse público.

O Supremo Tribunal Federal, na Súmula Vinculante 13, firmou que a prática do nepotismo ofende a Constituição Federal, violando os princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência. A afirmação da questão está correta ao destacar a ofensa direta à moralidade e à impessoalidade, sendo que a omissão da eficiência não a torna incorreta — a assertiva não exclui outros princípios violados. Além disso, o nepotismo é considerado uma forma de corrupção em sentido amplo, pois desvirtua a finalidade pública da administração em benefício de interesses pessoais ou familiares.

A banca adota o entendimento doutrinário e jurisprudencial pacífico, e o item está perfeitamente alinhado com o que se espera do candidato.

Nepotismo (Súmula Vinculante 13)
  • 1Princípios violados
    • Moralidade
    • Impessoalidade
    • Eficiência
  • 2Natureza
    • Corrupção em sentido amplo
    • Desvirtua o interesse público
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Gabarito: Certo.

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