Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Assessoria jurídica e defesa judicial na ação de improbidade administrativa

Gabarito: ERRADO. A afirmativa está incorreta porque, embora o art. 17, § 20, da Lei 8.429/1992 (incluído pela Lei 14.230/2021) tenha previsto a obrigatoriedade de a assessoria jurídica defender judicialmente o administrador, o STF, ao julgar as ADIs 7042 e 7043, declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo com redução de texto, afastando a obrigatoriedade. Assim, não existe dever jurídico de defesa; há apenas a possibilidade de os órgãos da Advocacia Pública autorizarem essa representação, nos termos de lei específica.

A Lei 14.230/2021 promoveu uma ampla reforma na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), alterando a tipificação dos atos, as sanções, o elemento subjetivo e diversos aspectos processuais. Entre as inovações, o legislador incluiu o § 20 no art. 17, estabelecendo que a assessoria jurídica que emitisse parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos ficaria obrigada a defender judicialmente o administrador público, caso este viesse a responder ação por improbidade, até o trânsito em julgado da decisão.

Essa previsão, contudo, foi questionada perante o Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7042 e 7043, julgadas em 31/8/2022. O STF declarou a inconstitucionalidade do dispositivo, com redução de texto, assentando que não existe obrigatoriedade de defesa judicial por parte da assessoria jurídica. O que se admite é a possibilidade de os órgãos da Advocacia Pública autorizarem a realização dessa representação judicial, nos termos autorizados por lei específica de cada ente. Em outras palavras, a defesa do administrador pela assessoria que emitiu o parecer é uma faculdade, condicionada à autorização legal, e não um dever automático.

A distinção é crucial: a literalidade da lei (art. 17, § 20) impõe a obrigação, mas a interpretação conferida pelo STF, em controle concentrado, prevalece e afasta essa obrigatoriedade. Para fins de prova, quando a questão mencionar expressamente o entendimento do STF, como ocorre aqui, deve-se responder conforme a jurisprudência da Corte, e não conforme o texto seco da lei. A banca explora exatamente essa tensão entre o texto legal e a decisão do STF.

A razão de ser do entendimento do STF reside na necessidade de preservar a independência técnica da assessoria jurídica e evitar conflitos de interesses: a defesa judicial do agente público, em ação de improbidade, pode envolver a própria atuação da assessoria na emissão do parecer, o que comprometeria a imparcialidade e a defesa do interesse público. Por isso, a defesa só pode ocorrer se houver autorização legal específica, e não por imposição automática da lei.

Guarde a fronteira entre o que a lei diz (obrigatoriedade) e o que o STF decidiu (possibilidade, mediante autorização legal): é exatamente nessa distinção que a questão se resolve.

Item — ❌ ERRADO

A afirmativa reproduz a literalidade do art. 17, § 20, da Lei 8.429/1992, mas desconsidera a decisão do STF nas ADIs 7042 e 7043, que declarou a inconstitucionalidade do dispositivo com redução de texto. O STF afastou a obrigatoriedade da defesa judicial, admitindo apenas a possibilidade de os órgãos da Advocacia Pública autorizarem a representação, nos termos de lei específica. Portanto, a assertiva está incorreta ao afirmar que a assessoria jurídica "ficará obrigada" a defender o administrador.

Gabarito: ERRADO.