Direito Administrativo · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce156680

Improbidade administrativa – Acordo de não persecução civil

✅ CERTO. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs 7042 e 7043, reconheceu que os entes públicos que tenham sofrido prejuízos em razão de atos de improbidade administrativa estão autorizados a celebrar acordos de não persecução civil, afastando a exclusividade do Ministério Público para essa negociação.

O tema foi positivamente disciplinado na Lei nº 8.429/1992 (com as alterações da Lei nº 14.230/2021), que introduziu o art. 17-B, prevendo expressamente o acordo de não persecução civil. O STF, ao declarar a inconstitucionalidade do dispositivo que restringia ao MP a legitimidade para a propositura da ação (art. 17, § 1º, da LIA), consolidou o entendimento de que a pessoa jurídica lesada também detém essa prerrogativa, podendo, portanto, celebrar o acordo.

Acordo de não persecução civil (LIA): Quem pode celebrar (Ministério Público, Ente público lesado (STF)); Fundamento (Art. 17-B (Lei 8.429/1992), ADIs 7042 e 7043); Natureza (Legitimidade concorrente)

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser levado a crer que apenas o Ministério Público pode firmar o acordo de não persecução civil, mas o STF assentou a legitimidade concorrente do ente público lesado. Atenção a essa ampliação.

Gabarito: Certo.

Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Improbidade administrativa – Acordo de não persecução civil