Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
ce156832
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MRE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Chancelaria
Segundo o princípio de conveniência e oportunidade, ao conceder ao servidor licença para tratar de interesses particulares o gestor age conforme o poder
Adiscricionário.
Bregulamentar concomitante com o disciplinar.
Cregulamentar.
Ddisciplinar.
Ehierárquico concomitante com o disciplinar.
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GabaritoA — discricionário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes da Administração: licença para interesses particulares como ato discricionário
Gabarito: letra A. A concessão de licença para tratar de interesses particulares é ato discricionário, pois depende da avaliação de conveniência e oportunidade pela Administração, conforme o princípio da discricionariedade. Os demais poderes (regulamentar, disciplinar, hierárquico) não se enquadram nessa situação.
A questão exige distinguir os poderes administrativos. O poder discricionário confere ao administrador certa margem de liberdade para decidir conforme o mérito administrativo (oportunidade e conveniência). A licença para tratar de interesses particulares (LIP) é exemplo clássico: a lei prevê sua concessão, mas o momento e a conveniência são avaliados pela Administração, caracterizando discricionariedade.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A licença para interesses particulares é concedida a critério da Administração, com base em conveniência e oportunidade. Tais critérios são núcleo do poder discricionário, que permite ao gestor escolher, dentro dos limites legais, a melhor solução para o interesse público.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder regulamentar consiste em editar normas complementares à lei (decretos, regulamentos), e o poder disciplinar visa punir infrações funcionais. A concessão de LIP não envolve edição de normas nem aplicação de sanções, portanto não há concomitância desses poderes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder regulamentar é exercido tipicamente pelo Chefe do Executivo para detalhar a lei. A LIP é um ato administrativo concreto, não normativo, e sua concessão não se confunde com a atividade regulamentar.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder disciplinar é o dever-poder de apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores. A LIP não é punição; é um benefício concedido a pedido do servidor, sem caráter sancionatório.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder hierárquico organiza a estrutura administrativa (dar ordens, delegar, avocar) e o disciplinar pune. A LIP não decorre da hierarquia (não é ordem ou delegação) nem de punição. É ato unilateral discricionário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode induzir o candidato a pensar que a licença para interesses particulares se enquadra em outros poderes. Lembre-se: quando a lei menciona "a critério da Administração" ou quando o ato depende de conveniência e oportunidade, estamos diante de discricionariedade. A LIP é o exemplo mais cobrado.
PEGA ESSA DICA!
Para identificar o poder discricionário, procure na lei expressões como "a critério da Administração", "conveniência e oportunidade", "poderá conceder" (em vez de "deverá"). Já o poder vinculado ocorre quando a lei determina todos os requisitos sem margem de escolha.