Organização da Administração Pública – Entidades Paraestatais e Terceiro Setor
Gabarito: letra C. Os contratos de gestão são o instrumento jurídico que formaliza a parceria entre o Estado e as organizações sociais (OS), conforme previsto na Lei 9.637/1998. As demais alternativas contêm erros conceituais ou de classificação.
Entidade / Instituto | Natureza Jurídica | Finalidade Lucrativa | Instrumento de Parceria | Integra a Administração Pública? | Regime Legal |
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Sistema S (Serviços Sociais Autônomos) | Pessoa jurídica de direito privado | Sem fins lucrativos | Não se aplica (criado por lei autorizativa) | Não (entidade paraestatal) | Regime próprio (contribuições parafiscais) |
Organização Social (OS) | Pessoa jurídica de direito privado | Sem fins lucrativos | Contrato de gestão (Lei 9.637/1998) | Não (entidade paraestatal) | Lei 9.637/1998 |
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) | Pessoa jurídica de direito privado | Sem fins lucrativos | Termo de parceria (Lei 9.790/1999) | Não (entidade paraestatal) | Lei 9.790/1999 |
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Sistema S (Sesi, Senai, Sesc etc.) é composto por serviços sociais autônomos, que são entidades paraestatais de direito privado, mas não se confundem com as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips). As Oscips são regidas pela Lei 9.790/1999, que exige finalidade não lucrativa e objetivos específicos (art. 3º). Já o Sistema S tem regime jurídico próprio, criado por lei autorizativa e mantido por contribuições parafiscais. Logo, a afirmação está incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
As organizações sociais, nos termos da Lei 9.637/1998, são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. A qualificação como OS exige a demonstração de inexistência de finalidade lucrativa. Portanto, a possibilidade de apresentar finalidade lucrativa, mesmo com reinvestimento, contraria a natureza jurídica da OS.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O contrato de gestão é o instrumento previsto na Lei 9.637/1998 para formalizar a parceria entre o Poder Público e as organizações sociais. Por meio dele, estabelecem-se metas, indicadores de desempenho e a alocação de recursos públicos, sendo, de fato, ferramenta central nessa relação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora as Oscips recebam incentivos do poder público (Lei 9.790/1999), a cessão de servidores e bens públicos não é uma prerrogativa geral das Oscips. Esse tipo de transferência é mais característico das organizações sociais, por meio do contrato de gestão, e depende de previsão específica em cada termo de parceria. A afirmação é genérica e imprecisa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os serviços sociais autônomos (Sistema S) são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, mas não integram a administração pública. São entidades paraestatais que colaboram com o Estado no desempenho de atividades de interesse público, mas situam-se fora da Administração Direta e Indireta. Sua natureza é de direito privado, com regime jurídico híbrido, mas sem subordinação hierárquica ao Estado.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra C, conforme o gabarito oficial.