Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce156838
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MRE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Chancelaria
A Nova Lei de Licitações e Contratos permite a revogação da licitação
Adesde que existentes vícios insanáveis.
Bpor motivo de conveniência e oportunidade.
Capenas após a fase de homologação, desde que comprovado fato superveniente.
Dindependentemente de prévia manifestação dos interessados.
Esomente se houver motivação técnica.
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GabaritoB — por motivo de conveniência e oportunidade.
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Direito Administrativo – Licitações – Lei 14.133/2021
Gabarito: letra B. A revogação da licitação, nos termos da Lei 14.133/2021, art. 71, II, é ato discricionário da autoridade superior, que pode revogá-la por motivo de conveniência e oportunidade, diferentemente da anulação, que decorre de ilegalidade.
A banca cobra a distinção entre anulação e revogação do processo licitatório, conforme previsão expressa da nova Lei de Licitações.
Art. 71Lei-14133
Art. 71 – Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
II – revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade
A revogação, portanto, é cabível quando houver razões de interesse público superveniente (conveniência e oportunidade), devendo ser motivada e assegurada a prévia manifestação dos interessados (§§ 2º e 3º).
Alternativa A – ❌ Incorreta
A alternativa menciona "vícios insanáveis", que são causa de anulação (art. 71, III), e não de revogação. A anulação é ato vinculado, decorrente de ilegalidade, enquanto a revogação é discricionária.
Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme art. 71, II, a revogação pode ocorrer por motivo de conveniência e oportunidade, ou seja, por razões de interesse público superveniente. É a hipótese correta.
Alternativa C – ❌ Incorreta
A afirmação de que a revogação ocorre "apenas após a fase de homologação" é equivocada. O art. 71 estabelece que, encerradas as fases de julgamento e habilitação, o processo é encaminhado à autoridade superior, que pode revogar antes da homologação (a homologação é o item IV). Além disso, exige-se fato superveniente comprovado, mas a revogação não se limita ao período pós-homologação.
Alternativa D – ❌ Incorreta
O §3º do art. 71 determina que, nos casos de anulação e revogação, deve ser assegurada a prévia manifestação dos interessados. Logo, a revogação não pode ocorrer independentemente de prévia manifestação.
Alternativa E – ❌ Incorreta
A revogação não é restrita a "motivação técnica". O motivo determinante é o interesse público (conveniência e oportunidade), que pode ser de natureza técnica, política ou administrativa, desde que devidamente motivado. A lei não limita a "motivação técnica".
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir anulação com revogação. Lembre-se: anulação = ilegalidade (vícios); revogação = conveniência e oportunidade (fato superveniente).
PEGA ESSA DICA!
COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação