Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Recusa injustificada do adjudicatário em assinar contrato – Lei 14.133/2021

Gabarito: letra B. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato caracteriza descumprimento total da obrigação assumida, conforme o Art. 90, §5º da Lei 14.133/2021. As demais alternativas ou se referem a infrações diversas (retardamento, inexecução parcial) ou classificam incorretamente a gravidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a recusa caracteriza "retardamento da execução do objeto contratado". O retardamento (Art. 155, VII) é infração distinta, que exige efetivo atraso na execução ou entrega, não se confundindo com a recusa em contratar. A recusa é fato anterior à execução.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o Art. 90, §5º, a recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato é considerada descumprimento total da obrigação assumida. A lei expressamente qualifica essa conduta como descumprimento total, sujeitando o infrator às penalidades cabíveis e à perda da garantia de proposta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega tratar-se de "inexecução parcial da obrigação, causando grave dano ao funcionamento dos serviços públicos". A inexecução parcial (Art. 155, I) é infração diversa; a recusa em assinar contrato não é execução parcial, mas total descumprimento. Além disso, o §5º não exige comprovação de grave dano.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Semelhante à anterior, fala em "inexecução parcial da obrigação, causando grave dano à administração pública". A recusa em contratar é descumprimento total (Art. 90, §5º), e não parcial. O grave dano é elemento de outra infração (Art. 155, II).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apresenta a conduta como "descumprimento parcial da obrigação assumida". A lei é clara: a recusa injustificada do adjudicatário é descumprimento total, e não parcial. O Art. 90, §5º não admite gradação nesse caso.

Gabarito: letra B.