Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce156841
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MRE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Chancelaria
Conforme a Nova Lei de Licitações e Contratos, é dispensável a licitação
Aquando inviável a competição.
Bnos casos de intervenção federal.
Cpara aquisição de equipamentos de fornecedor exclusivo.
Dpara contratação de serviços intelectuais.
Epara contratação de profissional do setor artístico.
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GabaritoB — nos casos de intervenção federal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Contratação direta: dispensa vs. inexigibilidade
Gabarito: letra B. Intervenção federal é um dos casos de dispensa de licitação previstos no art. 75, VII, da Lei nº 14.133/2021. As demais alternativas referem-se a hipóteses de inexigibilidade (art. 74) – ou seja, situações em que a competição é inviável – e não de dispensa.
A banca testa o conhecimento literal dos incisos do art. 75 (dispensa) e do art. 74 (inexigibilidade). A confusão mais comum é tratar as situações de fornecedor exclusivo, serviços intelectuais e profissional artístico como dispensáveis, quando a lei as classifica como inexigíveis.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode achar que todas as alternativas são casos de contratação direta, mas a pergunta exige especificamente a dispensa. As alternativas A, C, D e E são hipóteses de inexigibilidade (art. 74). Memorize: a inexigibilidade ocorre quando a competição é inviável; a dispensa ocorre mesmo quando a competição seria possível, mas a lei autoriza a não realização do certame.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A inviabilidade de competição é o conceito central da inexigibilidade, não da dispensa. Literalmente, o art. 74 da Lei 14.133/2021 afirma: “É inexigível a licitação quando inviável a competição”. Portanto, a assertiva está errada.
Art. 74Lei-14133
Art. 74. “É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de [...]”
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A intervenção federal está expressamente prevista no art. 75, VII, como caso de dispensa de licitação:
Art. 75. “É dispensável a licitação: [...] VII – nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem;”
Portanto, a alternativa está absolutamente correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Aquisição de equipamentos de fornecedor exclusivo é hipótese de inexigibilidade (art. 74, I), não de dispensa. A lei considera que, se apenas um fornecedor pode atender à demanda, a competição é inviável.
Art. 74, I – “aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos;”
Alternativa D — ❌ Incorreta
Serviços intelectuais – desde que de natureza predominantemente intelectual e com notória especialização – configuram inexigibilidade (art. 74, III). A lei é clara ao listar esses serviços como inexigíveis, e não dispensáveis.
Art. 74, III – “contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;”
Alternativa E — ❌ Incorreta
Contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica ou opinião pública, é outro caso de inexigibilidade (art. 74, II). Não se enquadra no rol do art. 75.
Art. 74, II – “contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;”
Conclusão: A única alternativa que descreve uma hipótese de dispensa é a letra B. Fique atento à distinção: a dispensa (art. 75) ocorre em situações específicas onde a licitação é possível, mas a lei a dispensa; a inexigibilidade (art. 74) ocorre quando a competição é inviável.