Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce156842
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MRE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Chancelaria
De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), as condições de execução do objeto do contrato e do pagamento deverão ser definidas
Ana fase de apresentação de propostas.
Bapós a fase de homologação e antes da assinatura do contrato.
Cna fase de divulgação do edital de licitação.
Dna fase preparatória do processo licitatório.
Eapós a fase de apresentação das propostas e antes da fase de homologação.
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GabaritoD — na fase preparatória do processo licitatório.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 14.133/2021 — Fases da Licitação
Gabarito: letra D. As condições de execução do objeto e do pagamento são definidas na fase preparatória (fase interna) do processo licitatório, quando a Administração elabora o termo de referência, o projeto básico ou o projeto executivo, conforme o art. 6º, XX, e art. 18 da Lei 14.133/2021. A fase preparatória antecede a divulgação do edital e a apresentação das propostas, sendo nela que se planeja integralmente a contratação.
O diagrama abaixo ilustra a sequência das fases licitatórias, mostrando que a preparatória é a primeira:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as condições são definidas na fase de apresentação de propostas. Essa fase é externa e serve para os licitantes apresentarem suas ofertas com base no que já foi fixado no edital, que por sua vez decorre do planejamento da fase preparatória. A definição das condições ocorre antes, na fase interna.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a definição ocorre após a homologação e antes da assinatura do contrato. Nesse momento, o contrato já está pronto para ser assinado; as condições de execução e pagamento já foram estabelecidas na fase preparatória e constam do edital e da proposta vencedora. A homologação apenas confirma a regularidade do procedimento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Indica a fase de divulgação do edital. O edital publicita as condições, mas não as cria. As condições são definidas no planejamento (fase preparatória) e depois inseridas no edital. A divulgação é o ato de tornar público o que já foi decidido.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A fase preparatória (fase interna) é o momento em que a Administração realiza os estudos técnicos preliminares, elabora o termo de referência ou projeto básico e define todas as condições da licitação, inclusive as de execução do objeto e de pagamento. Isso está em conformidade com o art. 6º, XX, e art. 18 da Lei 14.133/2021.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Aponta o período após a apresentação das propostas e antes da homologação. Esse intervalo corresponde ao julgamento, habilitação e recursos, fases em que se verificam a conformidade das propostas com o edital, mas não se criam novas condições contratuais. As condições já estavam definidas na fase preparatória.
PEGA ESSA DICA!
Para acertar questões sobre as fases da licitação na Lei 14.133/2021, lembre-se de que a fase preparatória (interna) é onde tudo é planejado. O edital apenas reflete esse planejamento. As demais fases são de execução do procedimento e verificação de conformidade.