Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Improbidade administrativa – Prescrição, revelia, litisconsórcio e reexame necessário

Gabarito: letra B. Apenas os itens I e II estão corretos. O item I reflete a tese do STF (Tema 897) que declara imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. O item II está correto porque, na ação de improbidade, a revelia não implica presunção de veracidade dos fatos, exigindo-se prova robusta da conduta dolosa. Já o item III erra ao afirmar que o litisconsórcio entre agente público e terceiros é indispensável – pode-se ajuizar a ação apenas contra um deles. O item IV também erra, pois a sentença de improcedência na ação de improbidade não está sujeita ao reexame necessário, conforme jurisprudência pacífica.

Item I — ✅ Correto

O STF, no Tema de Repercussão Geral 897, consolidou o entendimento de que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Dessa forma, a pretensão de reparação do dano ao erário decorrente de improbidade dolosa não se submete a prazo prescricional, ainda que as demais sanções (multa, perda da função pública etc.) possam prescrever.

STF Tese de Repercussão Geral 897:

"São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa."

Portanto, o item I está correto.

Item II — ✅ Correto

Na ação de improbidade administrativa, aplica-se o princípio do devido processo legal e da ampla defesa. Ainda que o réu não conteste a ação (revelia), não há presunção automática de veracidade dos fatos alegados pelo autor. O juiz deve exigir prova contundente da ocorrência do ato doloso e do dano, sob pena de violação ao contraditório e à busca da verdade real. A Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, reforça a necessidade de comprovação do dolo, não bastando a mera voluntariedade (art. 1º, §2º). Assim, a ausência de contestação não supre a exigência de prova sólida. O item II está correto.

Item III — ❌ Incorreto

O litisconsórcio entre agente público e terceiros beneficiados ou participantes do ato de improbidade não é indispensável. A ação pode ser proposta exclusivamente contra o agente público, contra o terceiro ou contra ambos, a critério do Ministério Público ou do ente lesado. A Lei de Improbidade não exige a formação de litisconsórcio necessário, e o STJ já decidiu que é possível o ajuizamento apenas contra o particular que induziu ou concorreu para o ato (art. 3º da LIA). O item III erra ao afirmar que é indispensável.

Item IV — ❌ Incorreto

A sentença que julga improcedente a ação de improbidade administrativa (ou seja, que rejeita o pedido do autor) não está sujeita ao reexame necessário (duplo grau obrigatório). O reexame necessário, previsto no art. 496 do CPC, aplica-se a sentenças favoráveis à Fazenda Pública, quando condenam ou julgam procedentes pedidos contra ela. Na improcedência, a Fazenda Pública não é vencedora, e não há interesse público em submeter a decisão automaticamente ao tribunal. Além disso, a LIA não prevê essa obrigatoriedade. A jurisprudência do STJ é firme: não há reexame necessário nas ações de improbidade. Logo, o item IV é falso.

Conclusão: Corretos os itens I e II; incorretos os itens III e IV. Portanto, a alternativa que corresponde é a letra B: "Apenas os itens I e II estão certos".