Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
Código
ce157017
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
De acordo com a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, denomina-se
Aprojeto básico.
Bmemorial descritivo.
Cmatriz de riscos.
Dtermo de referência.
Eprojeto executivo.
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GabaritoA — projeto básico.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitações e Contratos – Lei 14.133/2021
Gabarito: letra A. A descrição apresentada no enunciado corresponde exatamente à definição legal de projeto básico, prevista no art. 6º, inciso XXIV, da Lei nº 14.133/2021. A banca cobra o conhecimento literal dessa definição, que é essencial para a fase de planejamento das obras públicas.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O enunciado reproduz, com fidelidade, o conceito de projeto básico. Nos termos da Lei 14.133/2021, projeto básico é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, elaborado com base nos estudos técnicos preliminares, que assegura a viabilidade técnica e o tratamento do impacto ambiental, além de possibilitar a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O memorial descritivo é um documento técnico que descreve as características da obra, mas não possui a abrangência nem a função de definir e dimensionar a obra com o nível de precisão exigido pelo projeto básico. Ele é geralmente um dos elementos que integram o projeto básico, e não o documento autônomo descrito no enunciado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A matriz de riscos é um instrumento de alocação de riscos entre a Administração e o contratado, prevista no art. 6º, inciso XXXIII (ou similar), e não se confunde com o documento de planejamento da obra. Sua finalidade é distribuir as responsabilidades por eventos incertos, e não definir o objeto da obra.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O termo de referência é o documento necessário para a contratação de bens e serviços (art. 6º, XXIII), não para obras. Embora também seja um instrumento de planejamento, seu conteúdo e finalidade são distintos: ele define especificações de bens ou serviços, enquanto o projeto básico é específico para obras.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O projeto executivo é o desenvolvimento do projeto básico, com detalhes suficientes para a execução da obra (art. 6º, XXV). Enquanto o projeto básico estabelece as diretrizes gerais e viabilidade, o projeto executivo aprofunda os elementos construtivos. O enunciado descreve justamente a fase inicial, não o detalhamento executivo.
PEGA ESSA DICA!
A definição de projeto básico é uma das mais cobradas na Lei 14.133/2021. Memorize o texto exato: “conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra...”. Na prova, desconfie de alternativas que troquem projeto básico por projeto executivo (que vem depois) ou termo de referência (para bens e serviços).