Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2023

Decisão sobre validade de contrato administrativo — LINDB (Lei 13.655/2018)

Gabarito: letra A. Ao decidir sobre a validade de atos ou contratos administrativos, a autoridade deve considerar as circunstâncias práticas que condicionaram a ação do agente, conforme o art. 22, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), incluído pela Lei 13.655/2018. As demais alternativas não correspondem a um dever legal específico nessa hipótese.

A banca testa o conhecimento das inovações trazidas pela Lei 13.655/2018 à LINDB, especialmente os arts. 20 a 30, que estabelecem critérios para a atuação administrativa, controladora e judicial. O art. 22, §1º, é expresso ao determinar que, na decisão sobre validade, sejam consideradas as circunstâncias práticas que impuseram, limitaram ou condicionaram a ação do agente.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o comando do art. 22, §1º, da LINDB. A autoridade, ao decidir sobre a validade de um contrato, deve levar em conta as circunstâncias práticas que envolveram a atuação do agente, valorizando o contexto real em que a conduta ocorreu.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A solução jurídica proporcional, equânime e compatível com os interesses gerais é um objetivo do compromisso previsto no art. 26, §1º, I, da LINDB, e não um dever genérico da autoridade ao decidir sobre a validade de um contrato. O dispositivo que rege a decisão de validade é o art. 22, §1º.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A imposição de compensação por benefícios indevidos é uma faculdade conferida pelo art. 27 da LINDB, aplicável nas esferas administrativa, controladora ou judicial, mas não constitui um dever da autoridade no momento de decidir sobre a validade do contrato. A questão pergunta "deverá" (obrigação), e a lei não impõe essa compensação como obrigatória no ato de decisão de validade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora as políticas públicas e os direitos de minorias sejam relevantes na gestão pública, a LINDB não estabelece essa consideração como requisito específico para a decisão sobre validade de contratos. O art. 22 da LINDB menciona as "circunstâncias práticas" e os "obstáculos e dificuldades reais do gestor", sem exigir expressamente a consideração de políticas públicas de minorias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A LINDB não autoriza que a autoridade deixe de aplicar penalidades por irregularidades com base no interesse público. Pelo contrário, o art. 28 da LINDB estabelece a responsabilidade pessoal do agente por dolo ou erro grosseiro. A aplicação de sanções deve observar os critérios do art. 22, §2º, mas jamais poderá ser simplesmente afastada pelo interesse público.

Gabarito: letra A.