Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Lei 14.133/2021 – Alienação de bens públicos e investidura

Gabarito: letra D. A Lei 14.133/2021 define investidura como a alienação de área remanescente de obra pública a proprietários de imóveis lindeiros quando essa área se torna inaproveitável isoladamente (art. 76, §5º, I). As demais alternativas referem-se a outros institutos de alienação ou regularização, mas não correspondem à descrição do enunciado.

A questão cobra a literalidade da nova lei de licitações, especificamente o conceito de investidura previsto no art. 76, §5º. Para acertar, é necessário conhecer a definição exata e distingui-la de figuras como legitimação de posse, doação, incorporação (que não é termo legal nesse contexto) e concessão de domínio.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Legitimação de posse é instrumento de regularização fundiária, prevista no art. 76, I, alíneas 'i' e 'j', para situações de ocupação consolidada. Não se aplica à alienação de área remanescente de obra pública a proprietário lindeiro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Doação (art. 76, I, 'b') é transferência gratuita de bem, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade pública, ressalvadas hipóteses especiais. Não se confunde com a alienação onerosa ao lindeiro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Incorporação não é instituto autônomo na Lei 14.133/2021 para alienação de bens públicos. Pode remeter a incorporação imobiliária, mas não há definição legal nesse contexto.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei 14.133/2021, art. 76, §5º, I, define investidura como a alienação, ao proprietário de imóvel lindeiro, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço não inferior ao da avaliação nem superior a 50% do valor máximo para dispensa de licitação. O enunciado descreve exatamente essa hipótese.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Concessão de domínio (art. 76, §3º) é forma de transferência de propriedade mediante título de domínio, geralmente vinculada a programas de regularização ou interesse social. Não é o termo técnico para a alienação de área remanescente a lindeiro.