Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- ce157028
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado
Conforme a Lei n.º 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, assegura-se aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, entre outros direitos,
- Ao amplo acesso à cota social de consumo hídrico para a erradicação da pobreza.
- Ba defesa prévia no processo penal sobre apropriação de nascentes e aquíferos.
- Co acesso a tecnologia subsidiada para a construção de reservatórios de uso coletivo.
- Do acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário.
- EE o acesso a relatório plurianual sobre a qualidade da prestação dos serviços.